Jurisprudência sobre
ilegitimidade da parte
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451 - TJSP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.
Não responsabilização como matéria de mérito, e não matéria processual obstativa de seu conhecimento. Questão preliminar que suscita questão de mérito. Rejeição da preliminar. ... ()
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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CUMPRIMENTO DE CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO PLANO DE SAÚDE CONSIGNANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.Recurso de ambas as partes contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte ré e fixou honorários advocatícios de sucumbência em R$ 500,00. ... ()
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453 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Acidente de trânsito que causou ferimentos em passageiro. Evento danoso ocorrido com veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Caracterização do vínculo de preposição entre a cooperativa e a cooperada proprietária do coletivo. Legitimidade passiva da cooperativa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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454 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre parte ideal de nua-propriedade de imóvel. Embargante que é usufrutuária. Ausência de legitimidade para pleitear, em nome próprio direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Carência da Ação. Ocorrência. Preservação do direito real de usufruto, que é impenhorável. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Admissibilidade. Recurso desprovido, com observação.
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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA PARTE AUTORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência. Reconhecimento da ilegitimidade da parte na origem. Reconsideração tácita. Perda do objeto. Recurso prejudicado.... ()
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457 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Locação. Bem imóvel. Cobrança. Alteração do nome da empresa, sem se altera sua composição societária, endereço e representante legal. Se pelas provas constantes dos autos restou evidenciada a alteração da locatária, é a empresa ré parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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458 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Inexistência de fraude à execução. Ausência de má-fé do terceiro adquirente. Inexistência de restrição cadastrada sobre o bem ou informação de penhora. Prevalesce a presunção de boa-fé. Súmula 375/STJ. Embargos de terceiro julgados procedentes. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Ilegitimidade ativa. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão atacado exigiria incursão no acervo fático probatório dos autos para sindicar circunstâncias do caso concreto ressaltadas pelo Tribunal de origem, para a alteração das premissas firmadas na r decisão colegiada recorrida, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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459 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESERVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: A CONTROVÉRSIA ENVOLVE O LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE ACORDO JUDICIAL, EM QUE A EMPRESA AGRAVADA REQUEREU, EM NOME PRÓPRIO, A RESERVA DE VALORES RELATIVOS À VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. O AGRAVANTE, TERCEIRO INTERESSADO, SUSTENTA QUE A RETENÇÃO FOI INDEVIDA E REQUER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES APROPRIADOS. ... ()
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460 - TJSP. Ilegitimidade ad casam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Demonstrando documentos colecionados nos autos prestação de serviços em residência com referência aos quais travada controvérsia, dando ensejo à lide, patente a legitimidade da parte para a ação ajuizada. Preliminar rejeitada.
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461 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO.
DÚVIDA A RESPEITO DO REAL DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EMITIDA PELA ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE ACARI. SUSPEIÇÃO DO JUIZ ARGUIDA EM NOME PRÓPRIO PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE. CPC, art. 146. 1.Incidente de suspeição que foi inadmitido porque movido intempestivamente por terceiros ilegítimos, uma vez que foi arguido pelos advogados da parte autora, com fundamento do art. 145, I, do Código de Processo Cível, alegando que a magistrada se tornou inimiga dos causídicos. ... ()
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462 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito em rodovia. Colisão de motocicleta com cachorro que invadiu a pista. Alegação pela concessionária da estrada de ilegitimidade ativa do motociclista, pois não comprovou a propriedade do veículo danificado. Desacolhimento. Presunção de propriedade de bem móvel, daquele que detém o exercício da posse, não infirmada pela ré. Caso, ademais, em que o domínio se transmite com a tradição, sendo o registro no órgão de departamento de trânsito mero requisito de ordem administrativa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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463 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Honorários de advogado. Decisão que determinou que a parte emendasse a inicial, para que constasse o advogado no polo ativo da execução. Insubsistência. Pacífico o entendimento segundo o qual ambos, parte e patrono, possuem legitimidade ativa concorrente para executar a verba honorária. Lei 8906/1994, art. 23. Recurso provido.
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464 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sucessão de empresas. Agravante que, na qualidade de sucessor, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Possibilidade de constrição de seus ativos financeiros para satisfação da dívida. Legitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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465 - TRT2. Parte legitimidade em geral ilegitimidade passiva. A ação foi proposta contra a recorrente, daí que ela tem legitimidade para respondê-la. A existência ou não de responsabilidade solidária diz respeito ao mérito da demanda e não a uma das condições da ação.
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466 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Cabendo ao Ministério Público preservar direito individual e indisponível da parte interessada (direito público subjetivo à saúde) em demanda movida para suprimento de medicação, patente sua legitimidade para integrar o polo ativo da ação. Recurso fazendário não provido.
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467 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Título simulado. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por dano moral. Endosso mandato. Alegação de ilegitimidade de parte do banco que recebeu os títulos da coapelante tão-somente para a prestação de serviço de cobrança. Endosso-mandato. Banco que não é titular das cártulas, nem dos direitos creditórios delas emergentes. Ilegitimidade de parte para figurar no pólo passivo da lide. Recurso provido parcialmente para este fim.
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468 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Mandado de segurança. Ilegitimidade da parte impetrante. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manute nção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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469 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Construção. Instalação de rede elétrica em zona rural. Programa «Luz da Terra. Infraestrutura posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Pedido de indenização referente ao enriquecimento indevido da concessionária de serviços de eletricidade. Pretensão ao ressarcimento do que o apelado despendeu com o financiamento da rede elétrica. Ausência de discussão sobre a legalidade do contrato ou a regularidade das cobranças. Legitimidade da ré para responder a ação. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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470 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Policial Militar ativo. Pretensão de cessação de desconto de contribuição de 2% (dois por cento) para custeio de assistência médico-hospitalar prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo. Ação ajuizada em face da SPPREV (São Paulo Previdência). Ilegitimidade passiva reconhecida. Parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda é a CBPM (Caixa Beneficente da Polícia Militar). Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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471 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cominatória relativa à utilização de domínio na internet. FAPESP, agora substituída pela «BR-nic.br, que reclama sua ilegitimidade passiva. Acolhimento. Ilegitimidade passiva da FAPESP uma vez que a ela somente incumbe os respectivos registros de domínio, sem responsabilidade por qualquer ofensa a direito alheio pelo uso indevido de seus serviços. Não sendo parte, portanto, na relação de direito material, é certo concluir-se que não tem legitimidade «ad causam, não se lhe podendo imputar ato ilegal por constituir em órgão de registro de nome de domínio. Exclusão do polo passivo. Recurso provido nesse sentido.
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472 - TJSP. *EXTINÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE -
Ação de obrigação de fazer - Pleito à exclusão do ex-cônjuge da conta conjunta - Ação promovida somente em face do banco, que, para tanto, requer assinatura concordante do ex-cônjuge - Banco que é parte passiva ilegítima para a causa, não se podendo impor a ele tal obrigação, que atinge direito de terceiro, sob pena de praticar ilícito civil - Ação que deveria ter sido manejada, também, em face do ex-cônjuge resistente para que o pedido pudesse ser, eventualmente, acolhido - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 12% sobre o valor da causa - Recurso desprovido.... ()
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473 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - ASMA GRAVE - MEDICAMENTO TEZEPELUMABE 210MG, TEZSPIRE
INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE DE PARTE -Responsabilidade solidária pela prestação de serviços de saúde de todos os entes federativos - Possibilidade de ressarcimento dos custos com o fornecimento do tratamento perante a União, em ação autônoma, se o caso - Tema 1.234 do STF - Competência da Justiça Federal que não se verifica - Legitimidade passiva reconhecida.... ()
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474 - TJSP. Legitimidade de parte ativa. Consumidor de energia elétrica. O consumidor não é sujeito passivo da obrigação tributária, mas suporta o ônus, é o contribuinte de fato do ICMS, tem legitimidade para questioná-lo. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade rejeitada.
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475 - TJSP. Legitimidade de parte ativa. Consumidor de energia elétrica. O consumidor não é sujeito passivo da obrigação tributária, mas suporta o ônus, é o contribuinte de fato do ICMS, tem legitimidade para questioná-lo. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade rejeitada.
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476 - TJSP. Legitimidade de parte ativa. Consumidora de energia elétrica. A consumidora não é sujeito passivo da obrigação tributária, mas suporta o ônus, é a contribuinte de fato do ICMS, tem legitimidade para questioná-lo. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade rejeitada.
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477 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargante que não é parte na relação processual. Ilegitimidade ativa recursal. Embargos não conhecidos.
«1. Não há legitimidade ativa recursal ao embargante que não é parte da relação processual. Precedentes. ... ()
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478 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Diferença de indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Ausência de cônjuge. Legitimidade ativa dos herdeiros legais para o pedido da indenização integral por morte. Caso em que os irmãos e sobrinhos da vítima estão legitimados, a receber a indenização que era devida ao pai da vítima, morto depois do evento danoso. Inviabilidade, doutro turno, da legitimação do cônjuge do irmão pré-morto da vítima, pois não é destinatária de parte da indenização. Bens decorrentes de sucessão não entram na meação. CCB, art. 1659, I. Exclusão da cunhada da vítima da lide, por ilegitimidade de parte. Recurso da seguradora parcialmente provido.
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479 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA RECURSAL ADSTRITA À ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. A AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO AFASTA, POR SI, A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA FINAL E VÍTIMA DO EVENTO DANOSO, ESTÁ PROTEGIDAS PELOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU QUE A EMPRESA ESTÁ SEDIADA NO LOCAL. ANÁLISE IMEDIATA DO MÉRITO QUE REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GARANTIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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480 - TJSP. APELAÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊENCIA OU NULIDADE DE DOAÇÃO -
Pretensão da recorrente de que seja afastada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à declaração de nulidade ou inexistência da doação que os corréus Matheus e Diogo declararam à Secretaria da Fazenda do Estado - Cabimento parcial - Hipótese em que o interesse processual e a legitimidade da autora são evidentes, tendo sido ela indicada como parte do referido negócio pelos mencionados corréus - Interesse processual que se mantém mesmo que se entenda ter havido inicialmente equívoco dos corréus em relação ao doador indicado naquela declaração - CC, art. 168 - Inexistência de pedido deduzido pela autora em relação à Fazenda do Estado - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... ()
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481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. «A
legitimidade das partes, como condição da ação, é sempre aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor (REsp. Acórdão/STJ). A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não apresenta vício de inépcia. Na ação de reintegração de posse, devem estar devidamente comprovados a posse anterior do postulante, o esbulho praticado pelo réu e a data em que ocorreu, e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. Sendo incontroversa a a posse anterior dos postulantes e constatado o esbulho praticado pela parte ré, deve ser mantida a sentença que determinou a reintegração dos autores na posse do imóvel.... ()
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482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO.
1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. Configura ato ilícito a demolição de construção sem indenizar, previamente, a autora pelos gastos que teve para ergue as lojas. 5. Meros aborrecimentos não configuram danos morais indenizáveis.... ()
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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Recurso interposto por pessoa que não é parte na demanda. Ilegitimidade ativa recursal.
1 - Ação declaratória. ... ()
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484 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de despesas condominiais. Substituição do polo passivo. Impossibilidade. Precedentes da corte.
«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção reconhece a ilegitimidade da parte para responder pelo cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de despesas condominiais da qual não participou. ... ()
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485 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Exclusão dos irmãos da vítima. Admissibilidade ante a presença de ascendente sobrevivente (pai). Legitimidade exclusiva deste para ocupar o polo ativo da demanda. Preliminar acolhida. Recurso da seguradora provido em parte para esse fim
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486 - TJMG. Ação de repetição de indébito. Legitimidade do condômino. Ação de repetição de indébito. Despesa paga em duplicidade por todos os condôminos. Interesse coletivo. Ação ajuizada por um só condômino. Ilegitimidade ativa. Legitimidade do condomínio
«- O condômino somente detém legitimidade para pleitear repetição de indébito sobre a sua fração ideal, ou seja, sobre a parte em que exerce de forma exclusiva o direito de propriedade. Não tem legitimidade para agir dessa forma em nome dos demais condôminos.... ()
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487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÂO DE CONHECIMENTO - RELAÇÃO ENTRE LOJISTA E ADMINISTRADORA DE MAQUININHAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - FORO DE ELEIÇÃO - VALIDADE - SENTENÇA CASSADA.
1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a relação jurídica estabelecida entre as partes - lojista e administradora de maquininhas - se insere em um contexto de contratos interempresariais, não se sujeitando à legislação consumerista. 4. A inaplicabilidade do CDC prejudica a utilização da regra do foro do domicílio do consumidor, de forma que se impõe a aplicação do foro de eleição.... ()
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488 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS DE TERCEIRO- INTERESSE DE AGIR- ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA AFASTADA
-Embargos de terceiro- Interesse de Agir - Ocorrência - Embargante que é possuidor do imóvel - Incidência do artigo, 674, §1º do CPC- Parte ativa legítima para propositura da ação: - O possuidor do imóvel é parte legítima para propositura da ação de embargos de terceiro, tendo interesse de agir, nos termos do art. 674, §1º do CPC. ... ()
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489 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Embargos à execução. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade de parte. Apelação. Esposa do executado que opôs embargos após a sua intimação da penhora do direito de usufruto de bem imóvel do cônjuge. Impugnação do débito e da formalidade do título como um todo, não objetivando apenas a defesa da meação. Legitimidade reconhecida. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.
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490 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Embargante que integra o polo passivo da execução. Só quem não é parte no feito principal ostenta legitimidade para embargar como terceiro. Equiparação da executada a terceira. Impossibilidade. Embargos que não se fundam na qualidade com que a executada os possui nem em função do título de aquisição, nem na qualidade de cônjuge. Indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa da embargante. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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491 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Firmado contrato pela parte, comprovada pertinência da relação entre conflito estabelecido e qualidade do litigante para demandar, inadmissível argumentação de ilegitimidade para a demanda, bem como inexistência de interesse de agir se a pretensão é objetivamente razoável, evidenciada recusa na restituição da posse do imóvel em questão ante oferecimento de contestação pela parte adversa, impondo reintegração, configurado que restou o esbulho. Recurso não provido.
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492 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Penhora efetuada em cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de despesas condominiais. Substituição do polo passivo. Impossibilidade. Precedentes da corte.
«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção reconhece a ilegitimidade da parte para responder pelo cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de despesas condominiais da qual não participou. ... ()
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493 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Cheque. Título nominativo a terceiro. Ausência de endosso ao autor. Ilegitimidade ativa da parte. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Extinção da ação (CPC, art. 267, VI). Necessidade. Recurso desprovido.
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494 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública ajuizada pelo mpf. Fundef. Município exequente. Ilegitimidade ativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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495 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 509 e CPC/2015, Lei 8.078/1990, art. 1.022, II, art. 81 e Lei 8.078/1990, art. 103, II e III e da Lei 8.073/1990, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Limitação expressa no título judicial. Ilegitimidade da parte exequente. Limites da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 509 e CPC/2015, art. 1.022, II, a Lei 8.078/1990, art. 81 e Lei 8.078/1990, art. 103, II e III, e a Lei 8.073/1990, art. 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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496 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato administrativo. Manutenção de semáforos inteligentes. Município de São Paulo. Ação de rescisão de contrato administrativo cumulada com cobrança. Pretensão de recebimento dos créditos descritos nas faturas de prestação de serviços relacionadas às medições exauridas pela ré. Consórcio de empresas para o contrato. Ajuizamento da ação por uma das empresas integrantes deste consórcio. Legitimidade ativa evidenciada. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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497 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Responsabilidade Civil. Condomínio. Administração. Pessoa jurídica a quem imputados falta de honestidade e «roubo (sic) em e-mail remetido pela ré, condômina, a terceiro, novo administrador do condomínio. Legitimidade passiva da ré para a demanda. Apelante que confirma o teor do «e-mail. Divulgação das ofensas que se comprova apenas com a sua remessa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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498 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alegada ilegitimidade ativa da exequente. Desacolhimento. Associação entre dois grupos econômicos, continuando os respectivos créditos a pertencer aos respectivos credores. Crédito ora executado que não integrou a fusão. Legitimidade da parte reconhecida. Recurso improvido, com determinação.
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499 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Indenização. Seguros contratados por intermédio de concessionária de serviços de eletricidade com o pagamento dos prêmios por meio das contas de luz. Ilegitimidade de parte passiva da concessionária para a ação de cobrança das indenizações. Prêmios relativos a um dos contratos de seguro que foram satisfeitos com atraso. Mora emendada. Insubsistência de óbice ao pagamento da indenização. Cobrança procedente. Recurso da concessionária provido para reconhecer a ilegitimidade de parte e excluí-la da relação processual, desprovido o da seguradora.
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500 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA RECURSAL ADSTRITA À ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. A AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO AFASTA, POR SI, A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, UMA VEZ QUE, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA FINAL E VÍTIMA DO EVENTO DANOSO, ESTÁ PROTEGIDAS PELOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA. ANÁLISE IMEDIATA DO MÉRITO QUE REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GARANTIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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