(DOC. VP 173.9982.3003.3800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de despesas condominiais. Substituição do polo passivo. Impossibilidade. Precedentes da corte.

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção reconhece a ilegitimidade da parte para responder pelo cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de despesas condominiais da qual não participou. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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