Jurisprudência sobre
ilegitimidade da parte

701 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Ato omissivo. Ilegitimidade de parte. Extinção do mandamus.

«I - Em se tratando de impetração contra ato omissivo, deve ser considerada autoridade coatora aquela que deveria ter praticado o ato buscado ou da qual deveria emanar a ordem para a sua prática, de acordo com o disposto no Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. ... (Continua)

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702 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Ordinária. Expurgos inflacionários sobre saldo de conta vinculada ao FGTS. Titularidade da conta. Ilegitimidade de parte. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal objetivando a cobrança da correção monetária de saldo de contas vinculadas de FGTS por meio da incidência dos chamados expurgos inflacionários. ... (Continua)

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703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REPARAÇÃO CIVIL - RELAÇÃO CONTRATUAL - REPAROS NO IMÓVEL - DEVER DO LOCATÁRIO - LAUDO DE VISTORIA INICIAL- INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. O locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal (Lei 8.245/91, art. 23, III). 5. O laudo de vistoria é prova idônea para comprovação dos danos ao imóvel, cabendo à parte contrária desconstituí-la. 6. Em regra, o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja a reparação por danos morais. 7.Em caso de sucumbência recíproca, as custas e os honorários devem ser distribuídos entre as partes na proporção da sucumbência de cada uma delas.... (Continua)

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704 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PARA FRATURA CERVICAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS. APELO DO ESTADO. APLICADA TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, AFASTANDO AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 1.1. In casu, a parte recorrente deixou de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal a quo, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

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706 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Nota promissória. Título prescrito. Cambial emitida em garantia de contrato de abertura de crédito em conta corrente ajuizamento da ação contra o avalista do contrato. Validade. Apelante que ostenta condição de devedora solidária. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada. Preliminar afastada.

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707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FRAUDE - GOLPE DA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE BANCÁRIA - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA.

luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pela parte autora na peça inicial, de modo que, em se concluindo que a autor é a possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes. ... (Continua)

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708 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 2908-2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Prescrição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Afastamento. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando o reconhecimento da prescrição e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

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709 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 2908-2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Prescrição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Afastamento. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando o reconhecimento da prescrição e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

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710 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 2908-2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento, dispensada certidão a respeito. Prescrição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Afastamento. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando o reconhecimento da prescrição e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

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711 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 2908-2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Prescrição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Afastamento. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando o reconhecimento da prescrição e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

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712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO. REJEIÇÃO.

Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RELAÇÃO CONTRATUAL - PARTE LEGÍTIMA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.

Para se examinar as condições da ação, há o Juiz de analisá-las «in statu assertionis («teoria da asserção), ou seja, conforme a narrativa feita pela parte autora em sua petição inicial. ... (Continua)

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714 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Indenização securitária paga administrativamente, segundo se alega, por outra seguradora. Ilegitimidade passiva não acolhida. Ao beneficiário do seguro é facultada a escolha da seguradora a quem caberá o pagamento da indenização, ou parte dela, em razão do consórcio formado para o pagamento do DPVAT.

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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA -ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCÊNCIO - CULPA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 3. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira. 4. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 5. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 6. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 7. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 8. Ao autor incumbe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. 9. Não tendo sido demonstrada a culpa do apelado pelo evento danoso, deve ser mantida a sentença de improcedência.... (Continua)

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716 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Menor com menos de dois anos de idade. Legitimidade ativa reconhecida. «Falsa carência de ação. Reconhecer ausência de discernimento da menor para sofrer dano moral é julgamento de mérito, que não se confunde com sua legitimidade para fazer parte do polo ativo da ação. Recurso provido.

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717 - TJMG. Apelação cível. Oposição. Error in procedendo. Não configurado. Ilegitimidade ativa da parte autora. Configurada. CPC/2015, art. 686.

«Não incorre em «error in procedendo decisão em que o Magistrado julga apenas o incidente de oposição. Isso porque a oposição é causa prejudicial ante a ação principal, de forma que julgando a primeira, restaria prejudicada a segunda. Ademais, o juízo não está obrigado ao julgamento simultâneo dos feitos, especialmente quando não resta demonstrada qualquer nulidade. Enuncia o STJ que, o magistrado, a seu critério e diante de cada caso concreto, verificará a utilidade do julgamento simultâneo, com vistas a evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual. (AgRg no AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ). Evidenciado do caderno probatório que os bens objeto da disputa, objeto de reintegração de posse, encontram-se na posse da apelada, descabida qualquer discussão acerca do contrato de arrendamento, em incidente de oposição, configurando a ilegitimidade ativa da oponente para interpor a demanda.... (Continua)

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718 - TJSP. Apelação sem revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Não reconhecimento. Acidente de trânsito. Colisão de veículo de passeio com ônibus. Carro que não era de propriedade da autora. Impossibilidade de indenização por ser a autora parte ilegítima para formular esse pedido. Recurso parcialmente provido.

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719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Existência. Revisão do acórdão objurgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, ao se manifestar sobre o tema, afirmou que foram comprovados a legitimidade ativa e o interesse de agir do autor da ação em razão dos documentos juntados ao pedido inicial, não sendo o caso de extinção do feito com base no CPC, art. 267, VI, de 1973 ... (Continua)

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720 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - ÓRGÃO MANTENEDOR - AUSENCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A PARTE APELANTE.

De acordo com o Tema Repetitivo 37 do STJ, os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para responder as ações nas quais se busca a reparação dos danos decorrentes da inscrição do devedor em seus cadastros restritivos sem a prévia notificação, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. ... (Continua)

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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITO E CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA DISCUTIR HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE FORMA EQUITATIVA, DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO. CABIMENTO. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FIXOU O VALOR DO EXCESSO EM

r$ 2.997,71. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE CORRESPONDE A R$ 299,77. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ITEM II DO TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$ 1.500,00. DADO PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recorrente que não é parte na demanda. Ilegitimidade ativa recursal. Recurso não conhecido.

«1. Recurso interposto por sujeito que não faz parte da relação processual. Ilegitimidade ativa recursal. ... (Continua)

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723 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Queda de objeto em feira de eventos gerando ferimento em transeunte. Decisão recorrida que rejeita defesa de ilegitimidade passiva suscitada por denunciada à lide. Inconformismo. Não acolhimento. Legitimidade passiva da litisdenunciada caracterizada, à vista da previsão contratual de obrigação regressiva em benefício da litisdenunciante, como também da caracterização da relação de consumo, em que a litisdenunciada se insere dentro da cadeia de fornecedores, na posição de promotora de feira de exposições, local e ocasião onde teria ocorrido o suposto dano à parte autora. Recurso desprovido.

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724 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AFASTAMENTO. DECISÃO REFORMADA. 

A ILEGITIMIDADE, UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, É APURADA NO PLANO ABSTRATO, QUANDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, É CONSIDERADA A NARRATIVA DA PARTE AUTORA, SEM QUE SE FAÇA, DE PLANO, O COTEJO COM AS PROVAS, TENDO POR OBJETIVO O DE AFERIR A EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO JURÍDICO-OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES.  ... (Continua)

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725 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inicial indeferida ante o reconhecimento de ilegitimidade da parte autora, inépcia e litispendência (art. 330, II; art. 330, §1º, III e CPC/2015, art. 485, V). Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 1 - As pessoas físicas não têm legitimidade para figurarem no polo ativo da demanda, posto que, de Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inicial indeferida ante o reconhecimento de ilegitimidade da parte autora, inépcia e litispendência (art. 330, II; art. 330, §1º, III e CPC/2015, art. 485, V). Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 1 - As pessoas físicas não têm legitimidade para figurarem no polo ativo da demanda, posto que, de fato, a legitimidade ativa pertence à pessoa jurídica da qual participam. Como é sabido, a pessoa jurídica possui personalidade distinta da de seus sócios. De se destacar, ainda, como bem fundamentado pelo juízo a quo, com base nos documentos de fls. 27/34, que a empresa da qual participam os autores não é microempresa ou empresa de pequeno porte, pelo que não pode ser parte no Juizado Especial (Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II). 2 - Ainda que assim não o fosse, acertada a decisão de reconhecimento da inépcia da inicial pelo juízo de primeiro grau. Pode ser considerada inepta uma petição inicial quando: a) faltar pedido ou causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; c) o pedido for juridicamente impossível; d) contiver pedidos incompatíveis entre si. Na hipótese, não restou demonstrada com a inicial a relação contratual direta existente entre os autores (pessoas físicas) e o Banco Bradesco S/A, mas sim entre este último e o Banco BVA S/A - falido, sobretudo no que tange aos valores que deveriam estar na conta destinatária dos boletos. 3 - Por fim, como bem destacado juízo da origem: «há litispendência entre esta ação e as demais, acima citadas, visto que a causa de pedir (ausência de valores em conta na agência 2372, conta 4918-2, de titularidade de Banco BVA S/A. oriundos dos pagamentos dos boletos pelos adquirentes das unidades do empreendimento) e o pedido (condenação por dano moral) são idênticos. A única diferença é que a primeira ação não tem os demais sócios no polo ativo, ao contrário das demais. O fato de mencionarem diferentes unidades do empreendimento é, para a determinação da causa de pedir, irrelevante. O que se pretende, na verdade, é indenização de valor total que excede em muito o limite da Lei 9.099/95, art. 3º, fracionada por unidade. O fracionamento de ações por unidade predial, procedimento que originou a presente e demais ações, é descabido, porquanto todas demandas possuem mesma causa de pedir e pedido, sendo o fracionamento da indenização evidente afronta ao limite de alçada imposto aos Juizados Especiais para o fim de se aproveitar dos benefícios do procedimento sumaríssimo, o que não pode ser permitido. Nestes termos: «Cobrança. Cheques sem fundos. Revelia. Tentativa de burla aos princípios e ao limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Impossibilidade de fracionamento do crédito em duas ações. Aplicação do art. 3º, § 3º da Lei 9.099/95. Teto de 40 salários mínimos. Renúncia ao excedente. Parcial procedência da ação. Litigância de má-fé. Sentença Mantida. Recurso não provido. « (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004105-50.2018.8.26.0526; Relator (a): Erika Folhadella Costa; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 02/10/2019). O fracionamento da pretensão em diversas ações fundadas na mesma causa de pedir e suposto direito violado, desvirtua a celeridade e economicidade processuais e torna questionável o procedimento levado a cabo, pois os pleitos deveriam ter sido realizados em uma única demanda, promovida pelo correto legitimado, com valor da causa integral e, principalmente, proposta no juízo competente, o que não foi feito.. 4 - Para viabilizar eventual acesso aos E. Tribunais Superiores, considera-se prequestionada toda matéria ventilada pelas partes. 5 - Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. Arcarão os recorrentes com o pagamento das custas e os honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, observado o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º.

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726 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR -   Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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727 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cobrança de despesas condominiais. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Documentação acostada aos autos é insuficiente para estabelecer a embargante como responsável pelo débito condominial perseguido na presente ação. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Configuração de erro material. Parte vencedora (embargante) condenada ao pagamento de ônus de sucumbência. Sentença reformada para recair sobre a parte embargada os ônus de sucumbência referentes aos embargos à execução acolhidos. Recurso da parte embargada não provido e provido o recurso da embargante

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728 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO VERIFICAÇÃO - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA.

A ação penal privada subsidiária da pública, prevista no CPP, art. 29, só tem cabimento quando há inércia do Ministério Público. Não havendo nos autos, mínimo de prova de que o Ministério Público permaneceu inerte, patente a ilegitimidade da parte para propor a queixa-crime subsidiária, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime, com fundamento no CPP, art. 395, II.... (Continua)

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729 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Ipergs. Servidor inativo. Desconto indevido. Devolução. Juros. Percentual. Estado. Legitimidade passiva. Apelação cível. Direito previdenciário. Servidor público inativo. Contribuição previdenciária. Repetição. Juros. São de 12% ao ano, dado o caráter tributário. Ilegitimidade passiva do estado.

«Tratando-se de repetição de contribuição previdenciária, recolhida aos cofres do IPERGS, o Estado, caso tenha sido incluído na lide, segundo entendimento desta Câmara, ao qual acabei por aderir, é parte passiva legítima exclusivamente para a sustação do desconto. Não é o caso dos autos, tendo cessado os descontos sobre os proventos em junho de 2004. Reconhecida a Ilegitimidade passiva do Estado. APELO DESPROVIDO. EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESTADO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.... (Continua)

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730 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Hipótese em que, embora autônomas, as empresas de plano de saúde prestam serviço em parceria. Inexistência de recurso em face da decisão que admitiu o ingresso de uma das prestadoras na qualidade de assistente. Preclusão da matéria. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada. Recursos providos em parte.

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731 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA - APELANTE QUE COMPROVA QUE NÃO REQUEREU A SUSCITAÇÃO DA DÚVIDA - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE E POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ATENDIMENTO DE USUÁRIOS EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - OBRIGATORIEDADE - COMUNICADO CG 07/2024 - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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732 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência de vícios. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Título executivo formado no RMS 25.841/df. Pagamento de pae. Parcela autônoma de equivalência. Juiz classista. Ilegitimidade ativa. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: «trata-se de agravo de instrumento interposto pela União - Advocacia Geral da União contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública 5023490- 94.2022.4.04.7000 que reconheceu a legitimidade da parte agravada para executar o título executivo formado na Ação Coletiva 0006306- 43.2016.4.01.3400".... (Continua)

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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEPREENDE-SE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE DEU ENSEJO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, QUE ESTE FOI LAVRADO PELO INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INEA, AUTARQUIA ESTADUAL QUE OSTENTA PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL PRÓPRIA, INDEPENDENTES DO ESTADO. POR ESSA RAZÃO, É PRECISO RECONHECER QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FATO, NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NA HIPÓTESE.

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734 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Loteamento irregular. Implantação em área de manancial. Município de Jarinú. Insurgência do Ministério Público contra a concessão parcial de liminar. Alegação de ilegitimidade de parte da empresa de «marketing imobiliário. Inviabilidade. Interposição do agravo, pelo autor, com a finalidade de ampliação da liminar. Matéria relativa à eventual ilegitimidade passiva que deve ser deduzida em sede de contestação. Arguição afastada.

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735 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução. Cobrança de duplicata mercantil. Ausência de assinatura do agravante no título em questão. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise em qualquer grau de jurisdição. Impossibilidade de o executado figurar no polo passivo da demanda apenas pelo fato de ser sócio da sociedade executada. Ilegitimidade de parte reconhecida. Extinção do processo «ex officio, sem resolução do mérito. Recurso provido, com anotação.

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736 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Rodovia estadual. Incorporação à malha rodoviária federal. Celebração de convênio. Duplicação e reestruturação. Ausência. Participação de autarquia estadual. Ilegitimidade «ad causam. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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737 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA -

Inocorrência - Matéria já definida na sentença da ação civil pública, estando recoberta pelo manto da coisa julgada - Alegação de que seriam a União Federal e o BACEN os exclusivos responsáveis pelo quanto se está a exigir do agravante - Descabimento - Agravante que mantém com o agravado contrato que envolve conta poupança em relação a qual, sobre o respectivo saldo depositado em fev/89, não foi aplicada a devida correção monetária - Entendimento jurisprudencial do STJ - Legitimidade do agravante confirmada. ... (Continua)

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738 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Agravante alega ilegitimidade de parte e ausência de indício de existência de conta poupança, para livrar-se da condenação. Deixa de copiar aos autos do agravo, documento essencial referido na sentença, que embasou a legitimidade de parte da agravada, bem como a existência das contas poupança e a consequente condenação ao pagamento da diferença de rendimentos. Má-fé reconhecida. CPC/1973, art. 18. Recurso improvido.

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. FIADOR QUE PAGA PARTE DA DÍVIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DA SÓCIA ADMINISTRADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame. Trata-se de ação de regresso em que o autor, na condição de fiador, pleiteia o ressarcimento de valores pagos em execução movida contra a sociedade empresária da qual a ré era sócia administradora, sob o fundamento de que a dívida foi contraída durante a sua gestão. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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740 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Recalcitrância da requerida, devedora da requerente, em realizar o registro das escrituras públicas de inventário e partilha, bem como de inventário e adjudicação dos bens deixados por seus genitores, obstando o registro da penhora deferida em execução do débito diante da não regularização da cadeia registral dos imóveis herdados. Inconformismo da requerida contra a sentença de procedência. Descabimento. Impugnação ao valor da causa não acolhida, visto que atribuído em observância ao art. 292, II, CPC. Preliminares de ilegitimidade da parte autora e ausência de interesse de agir afastadas. Nulidade em razão do julgamento «ultra petita que não se verifica, vez que a pretensão de condenação da apelante às despesas e emolumentos necessários ao registro constou expressamente da peça vestibular. No mérito, furtando-se a apelante à regularização das matrículas dos imóveis que herdou, de forma a obstar a efetividade da medida expropriatória determinada contra si, de rigor a imposição de fazer indicada na sentença. Credora que não pode ficar sujeita à liberalidade recalcitrância da devedora, a quem não assiste o direito subjetivo de postergar indefinidamente o registro da partilha de forma a obstar o legítimo interesse à satisfação da dívida reconhecida. Despesas e emolumentos, por sua vez, que deverão ser ressarcidos pela apelante, modo de evitar o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido

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741 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de câncer (Art. 6º, XV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Entendimento da Súmula 447. Município é parte legítima na ação de restituição de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de câncer (Art. 6º, XV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Entendimento da Súmula 447. Município é parte legítima na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, com base no CF, art. 158, I/88. Sentença de extinção sem mérito mantida. Recurso não provido.

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742 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. 1. Incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria e ilegitimidade passiva ad causam arguidas em contrarrazões.

«Incabível a arguição de incompetência em contrarrazões, o mesmo ocorrendo com a ilegitimidade de parte, porque deveriam ser objeto de recurso próprio. Preliminares rejeitadas.... (Continua)

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743 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência da corré COPA pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Incidência do CDC - Companhia que desenvolve atividade econômica explorando o mercado econômico em conjunto com a co-recorrida TAP - Obtenção de lucros com a mesma cadeia de consumo - Responsabilidade solidária que decorre de lei - Inteligência dos arts. 3º; 7º, parágrafo único e 18, do CDC - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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744 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso envolvendo passageiro de ônibus. Inclusão no polo passivo da demanda do condutor do veículo. Necessidade. Responsabilidade solidária com a empresa concessionária do serviço de transporte público. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido em parte.

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745 - STJ. Honorários advocatícios. Ilegitimidade de parte. Extinção do processo. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Extinto o processo relativamente a uma das rés, a autora deve ser condenada a pagar os honorários do advogado da parte excluída, pois nessa relação ficou vencida. CPC/1973, art. 20.... (Continua)

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746 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Compra feita no cartão de crédito não reconhecida. Ilegitimidade passiva da ré MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. reconhecida, porque não é a administradora do cartão de crédito da autora. Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade da referida ré. Recurso da parte ré provido. 

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747 - TJSP. Dano moral. Ilegitimidade `ad causam´. Transmissibilidade automática do direito de reparação à herdeira ? Pertinência subjetiva da ação ? Titularidade ativa representada por relação jurídica de direito material em contrato de prestação de serviços. Legitimidade `ad causam ´reconhecida ? Indeferimento da inicial descabida ? Entinção do processo afastada ? Recurso provido em parte, para esse fim

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748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL AO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. ART 85, CPC.

Observado a teoria da asserção, em princípio a legitimidade das partes deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial. Apontada a responsabilidade da parte requerida na contratação de empréstimo consignado, no âmbito do qual houve falha na prestação de serviço, a sua legitimidade passiva deve ser reconhecida. ... (Continua)

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749 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Penitenciária. Lesão corporal em detento. Manuseio de prensa de peças de bicicleta dentro de estabelecimento penitenciário, sem utilização de equipamento de proteção individual E.P.I.. Vítima que sofre acidente ocasionando perda de parte do dedo indicador da mão direita. Alegação de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual. Desacolhimento. Responsabilidade do Estado pelo sistema carcerário, inobstante a existência de contrato firmado com a empresa proprietária do equipamento, para a utilização de detentos para o trabalho. Responsabilidade civil objetiva do ente estatal por atos de seus agentes. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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750 - TJSP. BEM MÓVEL.

Compra e venda de produto pela internet. Entrega não realizada. Alegação de ilegitimidade da parte ré afastada. Produto adquirido na plataforma de «market place do «Mercado Livre e pagamento feito por meio da plataforma de «payment management do «Mercado Pago". Intermediação da comercialização de mercadorias. Responsabilidade solidária das plataformas corrés. Precedentes do TJSP. Manutenção da condenação à restituição do valor pago pela autora. Redução da verba honorária sucumbencial descabida. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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