Jurisprudência sobre
ilegitimidade da parte
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901 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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902 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Restituição e Indenização. Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado, sob alegação de fraude. Sentença que acolheu em parte o pedido inicial, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico havido entre as partes e condenando a parte ré, na forma solidária, à repetição dos valores pagos. Recurso da parte ré: ilegitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Restituição e Indenização. Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado, sob alegação de fraude. Sentença que acolheu em parte o pedido inicial, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico havido entre as partes e condenando a parte ré, na forma solidária, à repetição dos valores pagos. Recurso da parte ré: ilegitimidade passiva; exigibilidade do débito, advindo de empréstimo regularmente contratado, sendo devida a cobrança. Matéria preliminar: evidências da atuação da parte ré em parceria na captação e clientes e com o fim de lucro, afastando-se a alegada ilegitimidade passiva, ressalvado o direito de regresso. Matéria de fundo - Aplicação do CDC - Parte ré que não demonstrou os fatos impeditivos, modificativos, e/ou extintivos do direito alegado pela parte consumidora, mormente quanto à regularidade da contratação do empréstimo. Prova negativa que não pode ser exigida do consumidor - Restituição dos valores descontados, em decorrência da inexistência do negócio jurídico indepedente, a fim de se evitar locupletamento. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.
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903 - STJ. Recursos especiais. Civil. Processual civil. Promessa de compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Ação de cobrança. Preço. Parte variável. Exigibilidade. Obrigação. Escrituração. Lotes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Falta de prequestionamento. Falha na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Confissão. Litisconsorte. Prequestionamento. Ausência. Comportamento contraditório. Impossibilidade. Erro material. Não ocorrência. Cartas de fiança bancária. Objeto. Incompatibilidade. Prazo. Boa-fé. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade da parte. Teoria da asserção. Decisão surpresa não caracterizada. Desdobramento. Julgamento ultra petita. Garantia. Valor exato. Quantia repassada. Impugnação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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904 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA ALEGA TER COMPRADO E NÃO RECEBIDO PRODUTOS DA RÉ. EMPRESA RÉ APRESENTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRESA QUE CELEBROU O CONTRATO FRAUDULENTO É PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA RÉ. AUTORA NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART 373, I DO CPC. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRESENTA EQUÍVOCO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
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905 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ajuizamento contra pessoa jurídica que deixou de existir por ter sido incorporada por outra pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Impossibilidade de substituição da parte. Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão extintiva da execução em decorrência de ilegitimidade passiva, mantida. Recurso da Fazenda Pública não provido.
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906 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação civil pública. Sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (Ação Coletiva 1998.01.1.016798-9). Execução/Liquidação individual. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Observância à coisa Julgada. Legitimidade ativa dos poupadores e seus sucessores independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDecreto Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
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907 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ilegitimidade de parte. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva majorada. Ilegitimidade recursal. Agravante que não figura como parte do writ. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Não possui legitimidade para a interposição de agravo regimental aquele que não figura como parte do writ, sendo de relevo destacar que a possibilidade de extensão de benefício eventualmente deferido ao paciente, não torna o agravante parte tampouco o legitima a recorrer. ... ()
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909 - TJSP. Apelação. Ação de indenização securitária. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecer a ilegitimidade passiva da ré. Inconformismo da autora. Descabimento. Contratação do seguro com companhia específica (Companhia Excelsior de Seguros). Impossibilidade de exigir indenização de seguradora diversa que não se beneficiou do prêmio pago pela parte estipulante. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Apelação não provida
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910 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXCIPIENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROCEDÊNCIA NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Excipiente, deixando de condenar o Excepto ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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912 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PREVIMPA). GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO PREVIMPA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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913 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Execução de título judicial. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação, desconhecendo tema de ordem pública, ou seja, ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Incabível reproduzir no cumprimento da sentença anteriores discussões a respeito da ilegitimidade de parte como requisito de admissibilidade para o julgamento do mérito. Aplicação dos artigos 17, incisos I e II e 18, § 1º do CPC/1973. Pedido de reconsideração prejudicado. Preliminar rejeitada. Efeito suspensivo cassado. Recurso improvido
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914 - TJRS. RECURSO INOMINADO. VALE-PEDÁGIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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915 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício existente. Ilegitimidade recursal não configurada. Equívoco na indicação da parte. Mero erro material. Agravo regimental conhecido, porém não provido.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que não conheceu do Agravo Regimental por ilegitimidade recursal. ... ()
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916 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Legitimidade do proprietário do imóvel para responder pela demanda. Reconhecimento. Compromisso de compra e venda não registrado na matrícula do imóvel. Ausência de comprovação da posse do compromissário comprador e da ciência inequívoca do condomínio a respeito do fato. Litigância de má-fé afastada. Recurso do autor provido em parte e da ré não provido.
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917 - TRT3. Ação anulatória. Legitimidade. Ação anulatória de convenção coletiva. Ilegitimidade ativa. Empresa integrante da categoria econômica.
«Conforme dispõe o Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV, é do Ministério Público do Trabalho a legitimidade ativa para propor Ação Anulatória de Convenção Coletiva de Trabalho, sendo parte ilegítima a empresa integrante da categoria econômica representada pela entidade sindical patronal.... ()
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918 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Autor atropelado por caminhão que transportava produtos da corré- agravante. Inteligência dos CDC, art. 25, § 1º, e 14. Legitimidade passiva presente. A fornecedora cujos produtos estão sendo transportados é parte legítima para REsponder pelos danos advindos de acidente de consumo. Recurso desprovido.
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919 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. A ceee-gt,
«Como patrocinadora e instituidora da ELETROCEEE é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discutem diferenças de complementação de aposentadoria, razão pela qual é solidariamente responsável em relação aos benefícios de complementação de aposentadoria que são pagos aos seus ex-empregados, tal como ocorre no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE OFÍCIO - CONSTATAÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DA PARTE RÉ (CORRETOR) - COMPROVAÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE RÉ NO CURSO DA LIDE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INDICAÇÃO DOS SUCESSORES DO AUTOR DA HERANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUCESSORES - LIMITAÇÃO À HERANÇA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS DO FALECIDO - MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA
-Nos termos do CPC, art. 110, «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . ... ()
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921 - STJ. Comercial e processual civil. Ação monitória. Autora. Nome de fantasia semelhante à denominação correta. Ilegitimidade ativa afastada. Cheques. Co-titularidade de conta bancária conjunta. Insuficiência de fundos. Ilegitimidade passiva do correntista não emitente da cártula. Lei 7.357/1985, art. 51.
«I. Mera discrepância, inclusive diminuta, entre o nome da empresa credora mencionado no cheque e a sua denominação social verdadeira, não constitui motivo para afastar a sua legitimidade ativa para a cobrança, via monitória, do valor devido. ... ()
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922 - TST. Ilegitimidade ad causam.
«A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, é analisada em razão do que afirma o demandante, em observância à teoria da asserção. Tendo o reclamante requerido que a patrocinadora (CE contribuísse com sua cota-parte em relação às parcelas salariais reconhecidas em juízo que passaram a integrar o salário de contribuição, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam da reclamada. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR - PREVENÇÃO DA 9ª CÂMARA CÍVEL - REJEIÇÃO - LITÍGIO ENTRE HERDEIROS - POSSE E USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM ÚNICO HERDEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INVENTÁRIO EM CURSO - AUSÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA QUOTA PARTE - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). Em virtude da declaração de suspeição do Desembargador ao qual o recurso foi distribuído inicialmente, há a necessidade de realização de nova distribuição, na forma do art. 547 do regimento interno deste Tribunal. Na ação de arbitramento e cobrança de aluguel de um herdeiro em relação ao outro, por posse e uso exclusivo do último, em relação a um dos bens a inventariar, cumpre reconhecer a ilegitimidade ativa do herdeiro autor, pois estando em curso o inventário, somente o Espólio é quem detém a legitimidade ativa para o procedimento escolhido. Enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é do espólio a legitimidade para ocupar o polo passivo da lide.... ()
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924 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTREGA DE DIPLOMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação movida por consumidor em face de instituições de ensino a buscar cumprimento de obrigação de fazer, consistente na entrega de diploma de conclusão do ensino médio e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo a buscar a reforma do julgado. ... ()
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925 - TRT2. Parte. Legitimidade em geral. Ilegitimidade passiva. As condições da ação são aferíveis in status assertionis, ou seja, conforme as afirmações contidas na inicial. A veracidade, ou não, dessas afirmações são pertinentes ao mérito. Dessa forma, partes legítimas para figurar no pólo ativo e passivo da lide são as mesmas da relação material hipotética posta em Juízo. Isto é suficiente para legitimar a permanência no pólo passivo da lide.
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926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEIMADURA - COLCHÃO TERMICO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VALORES JÁ INDENIZADOS - DANOS ESTÉTICOS - REVISÃO DO VALOR.
1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 6. Para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, se faz necessária a demonstração cabal da sua existência, com a individualização do prejuízo sofrido. ... ()
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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. PRETENSÃO DE IMEDIATO REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUTORA SERVIDORA INATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DEMANDA DIRECIONADA APENAS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL.
Da análise dos autos principais, verifica-se que a autora, ora apelada, é servidora inativa desde o ajuizamento da demanda principal, razão pela qual a ação deveria ter sido manejada em face do RIOPREVIDÊNCIA, o que não ocorreu na hipótese. De tal modo, impõe-se reconhecer a falta de legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para responder à presente ação, uma vez que não é responsável pela instituição e manutenção do benefício recebido pela autora. Art. 1º da Lei Estadual 3.189/99 e Lei 5.260/2008, art. 3º. Ilegitimidade passiva recursal que se reconhece de ofício com a extinção do processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI. Precedentes. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. PRETENSÃO DE IMEDIATO REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUTORA SERVIDORA INATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DEMANDA DIRECIONADA APENAS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL.
Da análise dos autos principais, verifica-se que a autora, ora apelante, é servidora inativa desde o ajuizamento da demanda principal, razão pela qual a ação deveria ter sido manejada em face do RIOPREVIDÊNCIA, o que não ocorreu na hipótese. De tal modo, impõe-se reconhecer a falta de legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para responder à presente ação, uma vez que não é responsável pela instituição e manutenção do benefício recebido pela autora. Art. 1º da Lei Estadual 3.189/99 e Lei 5.260/2008, art. 3º. Ilegitimidade passiva recursal que se reconhece de ofício com a extinção do processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI. Precedentes. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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929 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DETERIORAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. AÇÃO PROPOSTA EM NOME PRÓPRIO PELO INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes, proposta pelo inventariante. ... ()
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930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ - CONFIGURAÇÃO - VENDA DE LOTE - POSTERIOR FRAGMENTAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO - VENDA DE PARTE AO AUTOR - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - NOTIFICAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA DESOCUPAÇÃO/DEMOLIÇÃO AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam suficientemente os fundamentos da sentença, ainda que reiterem argumentos da inicial. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Execução individual de título coletivo. Ação ordinária de cobrança coletiva proposta pelo sintsep/ma. Ilegitimidade dos vigilantes. Vedação decorrente do princípio da unicidade sindical. Extensão dos efeitos da decisão judicial. Limites da coisa julgada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência não comprovada.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença requerendo a implantação na sua remuneração da diferença relativa à conversão da URV determinada em ação coletiva. Na sentença, julgou-se extinta a execução, ante a ilegitimidade da parte exequente por não fazer parte da categoria substituída. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE PARTE DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO VERIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.
-Pelo princípio da dialeticidade, o recurso deve, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito ou as razões do inconformismo do recorrente com a decisão que lhe foi desfavorável. ... ()
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933 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Detran. Legitimidade ativa. Estado. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade civil. Erro no cadastramento da cnh. Estado. Ilegitimidade passiva. Detran. Danos morais. Verificação
«1. Tratando-se de pleito indenizatório com substrato em falha perpetrada pelo DETRAN, entidade autárquica que possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, não é o Estado parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Extinção do feito sem julgamento de mérito. ... ()
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934 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Embargos à arrematação. Ilegitimidade de parte. Nulidade da arrematação. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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935 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Embargos à arrematação. Ilegitimidade de parte. Nulidade da arrematação. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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936 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação monitória. Não tem legitimidade para o ajuizamento da demanda, a parte que não demonstra possuir o alegado crédito, instruindo a ação com proposta de acordo não assinada pelo suposto devedor e com comprovantes de depósitos em conta bancária cuja titularidade não é inequívoca, existindo divergências, ainda, quanto ao nome dos contratantes. Recurso não provido.
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937 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 2908-2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Prescrição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Afastamento. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Para evitar repetição de embargos de declaração com objetivo de acesso aos tribunais superiores, são abordados os questionamentos que neles vêm sendo formulados. Recurso parcialmente provido para, afastando o reconhecimento da prescrição e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.
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938 - STJ. Processual civil. Administrativo. SFH. Ilegitimidade de parte autora. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 284/STF, ausência/deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de decisão judicial. Não acolhimento da impugnação. Alegação de nulidade da decisão colegiada cujo cumprimento se almeja. Não acolhimento. Contraditório diferido. Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do CPC. Ilegitimidade de partes. Não acolhimento. Legitimidade que decorre diretamente da decisão colegiada que se pretende executar. Decisão mantida. Recurso improvido.
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940 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Seguro prestamista. Ação que visa a quitação de contrato de financiamento de veículo por morte do titular. Legitimidade passiva do Banco que é titular do crédito do contrato de financiamento e beneficiário / estipulante da indenização decorrente do seguro prestamista. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso, na parte conhecida.
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941 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade se afere no plano abstrato, com supedâneo na relação jurídica de material discutida. Daí por que, tendo a parte autora deduzido pretensão de direito material, diferenças de complementação de aposentadoria, que entende fazer, em face da ora agravante, esta, ainda que na qualidade de ex empregadora, detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Incólumes os dispositivos legais invocados.... ()
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942 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA AGRAVANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA.
O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios elencados nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração desprovidos .... ()
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943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE FINANCEIRA. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO DAYCOVAL S.A E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DESTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CINGE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM SE APURAR A LEGITIMIDADE DO BANCO RÉU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. NO CASO, A PARTE AUTORA SUSTENTA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE FINANCEIRA COMETIDA PELA 1ª RÉ COM A PARTICIPAÇÃO DO BANCO 2º RÉU, TENDO O JUIZ DE PISO ACOLHIDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DESTE. POIS BEM, É CEDIÇO QUE, DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, AS CONDIÇÕES PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS PELO JUÍZO À LUZ DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE SE FAZ ATRAVÉS DE UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE HIPOTÉTICO, ENQUANTO A PROCEDÊNCIA OU NÃO DOS PEDIDOS INICIAIS É QUESTÃO QUE SERÁ DECIDIDA APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO NO EXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO. ASSIM, A ILEGITIMIDADE SUSCITADA CORRESPONDE À PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO, OU SEJA, DEVE SER DETERMINADA PELA RELAÇÃO JURÍDICA BASE QUE A PARTE DEMANDANTE AFIRMA TER COM A PARTE DEMANDADA, OU SEJA, A LEGITIMIDADE AD CAUSAM É EXTRAÍDA A PARTIR DAS ASSERTIVAS DA PARTE AUTORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE CONFUNDIR ILEGITIMIDADE COM IRRESPONSABILIDADE. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA IMPUTA AO BANCO RÉU A RESPONSABILIDADE PELO ATO ILÍCITO SOFRIDO, DEFENDENDO QUE «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO RESPONSÁVEIS OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS". ADEMAIS, O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE A AUTORA, ORA AGRAVANTE, E O 1º RÉU, LV PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, ENVOLVIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AGRAVADA E A POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO VALOR, MERECENDO, PORTANTO, SER APURADA A PARTICIPAÇÃO DO BANCO NA SUPOSTA FRAUDE SOFRIDA PELA PARTE AUTORA, ALÉM DO QUE A AUTORA PLEITEIA A RESCISÃO DO REFERIDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE, DE FATO, FOI CONTRATADO JUNTO AO BANCO DAYCOVAL S/A.. SENDO ASSIM, RESTA EVIDENTE A LEGITIMIDADE DO BANCO AGRAVADO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, A FIM DE QUE SUA PARTICIPAÇÃO E RESPONSABILIDADE PELA SUPOSTA FRAUDE SOFRIDA PELA AGRAVANTE POSSAM, DE FATO, SER APURADAS. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO.
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944 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato. Sistema Financeiro Habitacional. Transferência de imóvel. Recorrente que foi acionada pela cessionária dos direitos e obrigações oriundos do financiamento, tendo, nos autos de consignatória por ela movida, recebido os valores referentes a determinadas parcelas, o que evidencia tanto sua ciência quanto seu assentimento em relação ao «contrato de gaveta antes realizado. Ilegitimidade passiva de parte dos embargantes/recorridos configurada, já que eles não mais se encontram atrelados às obrigações decorrentes do contrato de mútuo. Cerceamento de defesa afastado. Extinção da execução mantida. Recurso não provido
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945 - TJSP. Recurso Inominado. Inexistência de registro de conclusão do Ensino Fundamental da autora no sistema GDAE. Inclusão da Fazenda Pública no polo passivo acertada. Providência solicitada pela parte autora, inexistindo atuação de ofício pelo magistrado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solução da questão que dependia de providência a ser adotada exclusivamente pelo ente público. Ementa: Recurso Inominado. Inexistência de registro de conclusão do Ensino Fundamental da autora no sistema GDAE. Inclusão da Fazenda Pública no polo passivo acertada. Providência solicitada pela parte autora, inexistindo atuação de ofício pelo magistrado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solução da questão que dependia de providência a ser adotada exclusivamente pelo ente público. Pertinência subjetiva para inclusão da Fazenda Pública no polo passivo. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais desacertada. Pedido que fora formulado pela parte autora apenas em face da corré Escola Vital Brasil, não podendo a Fazenda Pública ser responsabilizada por danos morais. Recurso da Fazenda parcialmente provido, isentando-a da condenação ao pagamento por indenização por danos morais e determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do pedido de indenização contra a co-ré Escola Vital Brasil.
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946 - TJMG. Família. Apelação cível. Despejo. Reconvenção. Ampliação subjetiva. Possibilidade. Ilegitimidade. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Nulidade. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 343.
«1 - A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. ... ()
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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS, SEM ENTREGA DOS PRODUTOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A REPRESENTANTES COMERCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. DEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS RÉUS-APELANTES, AINDA QUE UM DELES NÃO TENHA APRESENTADO DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ. OS RÉUS-APELANTES ERAM OS OPERADORES DE VENDAS ATUANDO EM NOME DE EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO, COM NOMES DE AMBOS EM TODA TROCA DE E-MAILS, O QUE CONFERE LEGITIMIDADE PASSIVA AOS RÉUS. NO MÉRITO, NÃO FORAM DEMONSTRADOS CRÉDITOS A COMPENSAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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948 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO INADIMPLIDO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A AMPARAR A TESE DA PARTE EXECUTADA - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não há indícios mínimos a amparar a tese da parte executada de quitação da dívida exequenda e ilegitimidade passiva, sendo observado que o acordo ajustado com a locadora previa, de forma expressa, que o inadimplemento de qualquer parte acarretaria o desfazimento do acordo, com o retorno da cobrança integral da importância originária frente a todos os devedores solidários, razão pela qual mantem-se a r. decisão agravada... ()
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949 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE CRÉDITO DA INVENTARIANTE ADQUIRIDO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PEDIDA PELOS HERDEIROS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTORGADA AOS AUTORES E INEXISTÊNCIA DE RECURSO SOBRE ARBITRAMENTO DO VALOR DA CAUSA E ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre crédito da inventariante nos autos de ação locatícia. Os embargantes, herdeiros do espólio, buscam a desconstituição da penhora. ... ()
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950 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Cominatória. Obrigação de fazer. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Objetivo de compelir o Estado a fornecer medicamentos e insumos não padronizados pelo sistema SUS, a pessoa hipossuficiente, portadora de câncer no intestino grosso. Viabilidade da defesa de interesse individual homogêneo, no caso da defesa de direito indisponível, qual seja, o direito à vida, que se vê afrontado por falha do sistema de saúde. CF/88, art. 196. O direito à vida amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna. Legitimidade ativa do «Parquet para o exercício da ação. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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