(DOC. VP 211.0033.2004.7400)

TJMG. Família. Apelação cível. Despejo. Reconvenção. Ampliação subjetiva. Possibilidade. Ilegitimidade. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Nulidade. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 343.

«1 - A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. 2 - A reconvenção, enquanto uma das modalidades de resposta do réu, é instrumento próprio para se arguir relação de direito material capaz de extinguir a relação de direito material sobre o qual se funda o direito alegado na ação principal. 3 - A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia, desde que demandada pelo cônjuge ao qual cabia conceder

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