(DOC. VP 473.5695.9969.2240)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ - CONFIGURAÇÃO - VENDA DE LOTE - POSTERIOR FRAGMENTAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO - VENDA DE PARTE AO AUTOR - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - NOTIFICAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA DESOCUPAÇÃO/DEMOLIÇÃO AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam suficientemente os fundamentos da sentença, ainda que reiterem argumentos da inicial. 2. Não configura inovação recursal a reafirmação pelo autor de sua legitimidade ativa. 3. A legitimidade passiva consiste na qualidade de ser parte no polo passivo da lide, hábil a responder à pretensão autoral, enquanto titular do interesse em conflito. 4. É parte ilegítima para figurar no polo passivo da pres

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