Jurisprudência sobre
ilegitimidade da parte
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751 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatório dos autos, notadamente o Estatuto Social da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio De Janeiro - AME/RJ. ... ()
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752 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatório dos autos, notadamente o Estatuto Social da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio De Janeiro - AME/RJ. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatório dos autos, notadamente o Estatuto Social da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio De Janeiro - AME/RJ. ... ()
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754 - TRT3. Substituição processual. Ilegitimidade de parte ativa do sindicato. Direitos individuais heterogêneos.
«No entendimento deste Relator, a substituição processual somente se viabiliza quando postulado, pelo Sindicato, direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, não sendo admitida se os pedidos formulados encorpam direitos individuais heterogêneos, tal como o pedido de complementação de aposentadoria relativo a um único substituído. Todavia, a Douta Maioria entende que cabe ao Sindicato-Autor a defesa, em juízo, como substituto processual, dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, nos termos do CF/88, art. 8º, inciso III.... ()
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755 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VEÍCULO VENDIDO ANTES DO ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA.
Pretensão inicial é voltada à reforma da decisão proferida pelo juízo a quo em sentença de fls. 358/352, julgada parcialmente procedente. Recurso improvido. O contrato particular juntado carece de reconhecimento e não é válido vez que efetuado por agente incapaz, não proprietário do veículo, na ocasião, ainda alienado. Impossível a exclusão da responsabilidade. Recurso improvido.... ()
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756 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de lins. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Legalidade. Validade. Defesa do patrimônio público, buscando o ressarcimento de dano ao erário. CF/88, art. 129, III. Validade do ajuizamento da ação pelo «parquet. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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757 - TJSP. Apelação - ação de indenização por benfeitorias - sentença de procedência em parte - apelo da ré -
Preliminar - inépcia da inicial - causa de pedir e pedidos - delineados de forma coesa - do fato narrado decorre logicamente a conclusão - preenchidos os requisitos do art. 319 «caput, do CPC - rejeitada - Preliminar - falta de dialeticidade recursal - não configurada - rejeitada- Preliminar - litigância de má-fé - inocorrência Preliminar - ilegitimidade passiva da apelante Agro Imobiliaria Avanhandava S.A - parte não consta como legitima proprietária - nem figurou no contrato celebrado - legítima proprietária e vendedora S/A. Central de Imóveis e Construções - inclusive teve legitimidade ativa para defender a posse do imóvel em outras ações - declarada ilegitimidade passiva da Agro Imobiliária Avanhandava S.A para integrar a ação - extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do, VI do CPC, art. 485 - Inversão do ônus da sucumbência - honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC - observada eventual gratuidade deferida - Sentença reformada para declarar a ilegitimidade passiva da apelante - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE PARTE NÃO INTEGRANTE DA LIDE. RECURSO PROVIDO.
I.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de rescisão de contrato e reparação por danos morais, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a uma das rés e impondo aos autores o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado de terceira empresa que informou não integrar a relação jurídica debatida. ... ()
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759 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Legitimidade de todos aqueles que, não sendo parte na ação em que se configurou a constrição judicial, são titulares do domínio, ou do domínio e da posse, ou apenas possuidores, ou sobre a coisa tenham direito pessoal ou real. Súmula 84/STJ. Legitimidade ativa dos embargantes reconhecida. Preliminar rejeitada
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760 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Arresto de 25% de imóvel pertencente em copropriedade ao impetrante e sua irmã em proporções iguais (50% de cada um), como meio de garantir futura indenização por danos causados ao erário pelo ex-marido da irmã, condenado em ação penal. Constrição que atinge apenas a parte da irmã. Ilegitimidade ativa ad causam do impetrante.
«1 - O fato de ser coproprietário do imóvel transferido em partes iguais a si e a sua irmã, por doação anterior ao arresto, não o legitima a ajuizar ação, em nome próprio, com vistas a impugnar constrição judicial imposta unicamente sobre a parte de sua irmã, tanto mais quando ela mesma já opôs embargos de terceiros contra essa mesma decisão. ... ()
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761 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ILEGITIMIDADE DE PARTE -Insurgência do réu pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não Acolhimento - Ilícito atribuído ao requerido - Teoria da Asserção - Verificação da responsabilidade do réu que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
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762 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. REJEITADA. APELANTE INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E DEVIDAMENTE CITADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHER EM PARTE. ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A PRIMEIRA RÉ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE, QUE NÃO CELEBROU O ACORDO.
-Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade recursal suscitada pela PGJ, porque o apelante foi incluído no polo passivo da ação, contra ele foi formulado pedido específico, o mesmo foi citado e contestou a ação, vindo a ser-lhe aplicada medida protetiva, o que denota a sua condição de réu no processo e, portanto, legitimado para recorrer da sentença que homologou acordo celebrado pela autora e o seu litisconsorte passivo facultativo. ... ()
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763 - TJRS. Direito privado. Sicredi seguro de vida em grupo. Incapacidade permanente para o trabalho. Legitimidade de parte. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Desconstitução da sentença. Lei 8078/1990, art. 14. Apelação cível. Seguros. Ilegitimidade da estipulante para compor o pólo passivo da lide. Banco bansicredi. Seguro de vida.
«Circunstâncias do caso concreto em que se mostra prematuro o julgamento antecipado da lide com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco. À vista da documentação contida nos autos, especialmente porque o contrato tem nome Sicredi Seguro de Vida Premiada, há que se oportunizar a instrução. Possibilidade de aplicação, no caso concreto, da teoria da aparência. CDC, art. 14. Alegação razoável de que a entidade bancária atuou em nome da seguradora ao oferecer aos seus clientes o seguro. Atuação entre o banco e a Companhia Seguradora que pode ser confundida aos olhos do consumidor. ... ()
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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTIPROPRIEDADE - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO.
1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem.... ()
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765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - EMPRÉSTIMOS E TARIFAS BANCÁRIAS - CONTRATAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA - DANOS MATERIAIS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - REQUISITOS - CABIMENTO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Como a instituição financeira não comprovou a efetiva contratação de empréstimos e tarifas bancárias pela parte autora, considera-se indevida a realização de descontos na conta bancária da consumidora. ... ()
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766 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - DEVER DE PRESTAR CONTAS - DIRETORIA EXECUTIVA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PRESIDENTE E DO DIRETOR COMERCIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE SUCUMBENCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. -
Estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, isto é, a legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão. - Cabendo a administração a ambos os componentes da Diretoria Executiva, quais sejam o Presidente e o Diretor Comercial, ambos são solidariamente obrigados a prestar contas, nos termos do Código Civil e do Estatuto da Cooperativa. Nos termos do CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, não cabendo condenação da parte quando inexistir sucumbência dos seus pedidos.... ()
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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCRRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. FALECIDA A PARTE, DEVE SER SUBSTITUÍDA POR SEU ESPÓLIO, QUE PERDURA ATÉ A PARTILHA DOS BENS, AINDA NÃO REALIZADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de prescrição intercorrente. Apuração de haveres. Prazo prescricional da execução idêntico ao da pretensão. Inocorrência na hipótese. Ilegitimidade de parte. Falecida a parte, deve ser substituída pelo espólio, situação transitória que perdura até a partilha de bens, da qual não se tem notícias nos autos. Herdeiras-filhas excluídas da lide. ... ()
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768 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Fazenda Estadual. Ação que objetiva a concessão de promoção «post mortem a policial militar falecido no exercício da função. Pretensão cujo atendimento é da competência exclusiva do Estado, sendo a Fazenda Estadual parte na relação material ora discutida, porque responsável pela averbação da referida promoção. Agravo retido improvido.
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769 - TST. Prescrição. Ação proposta por sindicato profissional. Extinção do processo por ilegitimidade de parte. Interrupção reconhecida. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A ação ajuizada por sindicato profissional e julgada extinta por ilegitimidade de parte interrompe a contagem do prazo da prescrição, conforme precedentes do TST.... ()
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770 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Evento danoso envolvendo passageiro de ônibus. Inclusão da gestora do Sistema Municipal deTransporte de Passageiros no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Órgão competente para gerir e fiscalizar o transporte público. Ausência de legitimidade para responder pela demanda. Recurso provido em parte.
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771 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Danos morais. Decisão agravada que não acolheu a impugnação apresentada. Bloqueio de numerário pelo sistema SISBAJUD. Agravante que é a administradora do condomínio executado e que não é parte no processo. Título executivo judicial que não foi formado contra a administradora. Reconhecimento. Bloqueio indevido. Devolução do valor bloqueado. Necessidade. Alegação de excesso de execução não conhecida, em razão da ilegitimidade passiva ora reconhecida. Agravo, na parte conhecida, provido.
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772 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de acórdão que não teria se manifestado sobre a ilegitimidade passiva do ente estatal em demanda envolvendo o desconto de contribuição previdenciária. O embargante alegou omissão quanto ao reconhecimento de que a responsabilidade pelos descontos e pela devolução dos valores seria do IPE Prev, postulando o acolhimento dos embargos para sanar o vício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão quanto à ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul e, em caso positivo, se a ilegitimidade deve ser reconhecida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul se reconhece porque a parte demandante não percebe atualmente a gratificação de difícil acesso ou adicional de local de exercício, sendo incontroverso que o responsável pelo desconto e devolução dos valores é o IPE Prev.4. O acórdão embargado e a sentença de primeiro grau já haviam reconhecido que a competência para a retenção e eventual restituição dos valores cabe ao IPE Prev, o que reforça a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do polo passivo da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento:1. O ente estatal não integra a relação processual quando a responsabilidade pelo desconto e pela devolução dos valores pertence a outra entidade autônoma. ... ()
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773 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de acórdão que não teria se manifestado sobre a ilegitimidade passiva do ente estatal em demanda envolvendo o desconto de contribuição previdenciária. O embargante alegou omissão quanto ao reconhecimento de que a responsabilidade pelos descontos e pela devolução dos valores seria do IPE Prev, postulando o acolhimento dos embargos para sanar o vício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão quanto à ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul e, em caso positivo, se a ilegitimidade deve ser reconhecida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul se reconhece porque a parte demandante não percebe atualmente a gratificação de difícil acesso ou adicional de local de exercício, sendo incontroverso que o responsável pelo desconto e devolução dos valores é o IPE Prev.4. O acórdão embargado e a sentença de primeiro grau já haviam reconhecido que a competência para a retenção e eventual restituição dos valores cabe ao IPE Prev, o que reforça a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do polo passivo da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento:1. O ente estatal não integra a relação processual quando a responsabilidade pelo desconto e pela devolução dos valores pertence a outra entidade autônoma. ... ()
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774 - TJMG. Direito empresarial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ilegitimidade. Teoria da asserção. Existência de pertinência abstrata. Rejeição. Agravo de instrumento. Desconsideração da personaliadde jurídica da empresa. Inclusão dos sócios. Ausência de citação de tal decisão. Nulidade. Hipótese de desconsideração. Previsão do CPC/1973, art. 50. Verificação. Possibilidade de decretação
«- A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada, tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.
1 - O acolhimento de recurso especial por violação do CPC/2015, art. 1.022, pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração de seu julgado. ... ()
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776 - STJ. processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.
1 - O acolhimento de recurso especial por violação do art. 1.022 doCPC pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração de seu julgado. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.
1 - O acolhimento de recurso especial por violação do CPC, art. 1.022 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração de seu julgado. ... ()
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778 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas Ementa: Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Legitimidade da agência de viagens. Solidariedade na cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Relação de consumo. Conversão em perdas e danos que é exceção, e não a regra, conforme CPC/2015, art. 499, aplicável subsidiariamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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779 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Caderneta de poupança. Plano Verão. Cobrança de diferenças. Decretação de liquidação extrajudicial do Banco réu. Sucessão de direitos e obrigações. Legitimidade passiva da instituição financeira sucessora. Reconhecimento. Ausência de comprovação de que os valores referentes às cadernetas de poupança em questão não fazem parte do passivo que assumiu. Recurso desprovido.
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780 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação revisional de contratos bancários em fase de cumprimento de sentença. Alegação de que a agravada é parte ilegítima à cobrança. Impossibilidade. Legitimidade ativa de associação de advogados para cobrança da verba honorária sucumbencial. Reconhecimento em primeiro grau. Autorização expressa no estatuto social para tal cobrança. Decisão mantida. Recurso improvido.
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781 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Substituição do polo ativo da demanda. Possibilidade em caso de desistência do autor. Lei 4.717/1965, art. 9º.
«1 - a Lei 4.717/1965, art. 9º, permite que, em caso de desistência do autor popular, seja possível a sucessão do polo ativo pelo Ministério Público ou qualquer cidadão que deseje integrar a lide. ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Honorários advocatícios contratuais. Execução. Parte exequente. Ilegitimidade. Precedentes. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Fundamentos suficientes a embasar a decisão. Recurso especial conhecido e improvido.
«1. Conforme previsto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da agravante, ora executada, em relação à rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. ... ()
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784 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade passiva. Impertinência. A fase de impugnação não reabre discussão atinente às condições da ação, questão a ser suscitada na fase de conhecimento. Logo, a ilegitimidade de parte a ser discutida nesta oportunidade é aquela contida nos CPC/1973, art. 566 e CPC/1973, art. 568, qual seja, ilegitimidade a partir da relação de adequação entre o requerimento de execução e a sentença condenatória, razão por que impertinente, no atual momento processual, tal alegação. Recurso não provido.
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785 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Ilegitimidade passiva da Federação Nacional de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG). Entidade sindical que não faz parte do consórcio constituído pelas sociedades seguradoras que operam com o seguro obrigatório. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso do autor improvido.
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786 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Despejo. Falta de pagamento cumulada com cobrança. Imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de São Paulo. Termo de concessão de direito real de uso para fins de moradia celebrado entre a Fazenda Municipal e terceiro. Ilegitimidade de parte ativa da ex-locadora para postular o despejo. Reconhecimento. Recurso improvido.
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787 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Denúncia vazia. Ajuizamento por adquirente do imóvel. Invalidade. Lei 8245/1991, art. 8º, § 2º. Necessidade de registro de título aquisitivo. Não registrado o título, o direito do adquirente é meramente pessoal, portanto sujeito ao princípio da relatividade, tanto quanto a relação entre o locador e o locatário. Registro posterior à notificação do inquilino e à propositura da ação. Denúncia inválida. Extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, na modalidade ilegitimidade de parte. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.
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788 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Arguição de ilegitimidade. Cabimento do incidente. Rejeição das demais alegações, relacionadas a matérias que deveriam ser objeto de embargos à execução. Agravo de instrumento provido em parte, convalescendo a exceção apenas para discussão da legitimidade, restando desconstituída a pena imposta por litigância de má-fé.
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789 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor. Automóvel novo. Hipótese em que a responsabilidade por eventual vício no componente do produto recai solidariamente entre a fabricante e a comerciante do bem. CDC, art. 18. Legitimidade passiva da corré, revendedora, mantida. Agravo parcialmente provido nesta parte.
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790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - FALECIMENTO DA PARTE RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE.
-Segundo entendimento do STJ, o ajuizamento da ação em face de réu preteritamente falecido não culmina, de plano, na extinção do feito por ilegitimidade passiva, devendo, antes, ser oportunizada ao autor da ação a possibilidade de emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, sobretudo porque ainda não ocorreu o ato citatório válido. ... ()
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791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. RELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu). Portanto, tem-se legitimidade ou não, sempre à luz de uma determinada situação. ... ()
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792 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e a alegação de decadência, além de suspender o trâmite da ação até a homologação da prova pericial antecipada, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade ativa do condomínio agravado; (ii) a decadência do direito do agravado de pleitear a condenação; (iii) a possibilidade de suspensão dos autos principais. III. Razões de Decidir3. A ilegitimidade ativa não está no rol taxativo do CPC, art. 1.015, não cabendo agravo de instrumento. 4. A demanda respeitou o prazo quinquenal do art. 618 do CC, e a Súmula 194/STJ prevê prazo de vinte anos para indenização por defeitos na obra. 5. A suspensão dos autos principais foi determinada no todo, não apenas em relação à TGSP-1. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade ativa não é matéria de agravo de instrumento. 2. Ação proposta dentro do prazo legal não configura decadência ou prescrição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015; art. 618 do CC. Jurisprudência Citada: Súmula 194/STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022... ()
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793 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ILEGITIMIDADE DE PARTE -Insurgência da corré CHALINGA pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Incidência do CDC - Agência que desenvolve atividade econômica explorando o mercado econômico em conjunto com a corré AEROLINEAS ARGENTINAS - Obtenção de lucros com a mesma cadeia de consumo - Responsabilidade solidária que decorre de lei - Inteligência dos arts. 3º; 7º, parágrafo único e 18, do CDC - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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794 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravado e determinou a sua exclusão da lide, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O agravante ajuizou ação de indenização por perdas e danos e lucros cessantes, alegando que obras realizadas pelos agravados de forma negligente lhe causaram prejuízos. ... ()
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795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-SEGURADO DO IPSEMG. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIFERENÇAS DEVIDAS AOS FILHOS. COTA PARTE DA GENITORA.
Nos termos do art. 38, §2º, da Lei Complementar Estadual 64/02, a concessão do benefício da pensão por morte compete ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, sendo o Estado de Minas Gerais parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação (IRDR 1.0000.20.067928-0/003). ... ()
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796 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução. Embargos. Inclusão do apelante no polo passivo na qualidade de substituto processual, por ser herdeiro do falecido fiador co-executado. Ineficácia da fiança prestada. Reconhecimento em recurso de apelação. Julgamento que reflete nos atos de execução contra o herdeiro. Ilegitimidade de parte reconhecida. Recurso provido.
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797 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Honorários profissionais. Projeto econômicofinanceiro de importação de equipamento industrial, matéria prima e desembaraço aduaneiro. Alegação de ilegitimidade de parte da autora. Desacolhimento. Cisão societária havida, existindo cláusula contratual específica de sucessão. Hipótese em que, havendo dúvida a quem pagar, deveria a ré valer-se da consignatória. Preliminar rejeitada.
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798 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos autores. Legitimidade de empresa que vem a incorporar aquela que possuía o veículo. CTN, art. 132. Inaplicabilidade da Súmula 392 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ocorrência de descumprimento de obrigação acessória por parte da empresa incorporadora. Necessidade de prosseguimento da execução. Recurso fazendário provido.
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799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE QUE IMPEDE O PRONUNCIAMENTO SOBRE O MERITUM CAUSAE - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Aintempestividade é causa de rejeição liminar dos embargos à execução, nos moldes do CPC, art. 918, I. ... ()
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800 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. SAQUES NÃO AUTORIZADOS EM CONTA GLOBAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO GOOGLE PAY E O EVENTO DANOSO. DECISÃO MANTIDA.
1.A legitimidade passiva deve ser analisada à luz da teoria da asserção, considerando as alegações da petição inicial e a pertinência subjetiva da ação em relação às partes litigantes. ... ()
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