(DOC. VP 591.9695.5045.9741) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME1.    Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de acórdão que não teria se manifestado sobre a ilegitimidade passiva do ente estatal em demanda envolvendo o desconto de contribuição previdenciária. O embargante alegou omissão quanto ao reconhecimento de que a responsabilidade pelos descontos e pela devolução dos valores seria do IPE Prev, postulando o acolhimento dos embargos para sanar o vício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.    A que

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