(DOC. VP 567.5685.4911.8638)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - FALECIMENTO DA PARTE RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE. -

Segundo entendimento do STJ, o ajuizamento da ação em face de réu preteritamente falecido não culmina, de plano, na extinção do feito por ilegitimidade passiva, devendo, antes, ser oportunizada ao autor da ação a possibilidade de emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, sobretudo porque ainda não ocorreu o ato citatório válido. V.v. - Verificado o falecimento da Postulada em momento que precedeu à distribuição da Ação, remanesce inviabilizado o processamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote