(DOC. VP 781.4233.7879.8130)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - EMPRÉSTIMOS E TARIFAS BANCÁRIAS - CONTRATAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA - DANOS MATERIAIS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - REQUISITOS - CABIMENTO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Como a instituição financeira não comprovou a efetiva contratação de empréstimos e tarifas bancárias pela parte autora, considera-se indevida a realização de descontos na conta bancária da consumidora. 2. Direito ao recebimento de indenização por danos materiais e morais reconhecidos, diante da irregularidade dos descontos. 3. A autora faz jus a repetição do indébito em dobro de parte das parcelas, embasada no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no posicionamento adotado pela

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