(DOC. VP 146.4212.2004.3700)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Legitimidade de todos aqueles que, não sendo parte na ação em que se configurou a constrição judicial, são titulares do domínio, ou do domínio e da posse, ou apenas possuidores, ou sobre a coisa tenham direito pessoal ou real. Súmula 84/STJ. Legitimidade ativa dos embargantes reconhecida. Preliminar rejeitada

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