(DOC. VP 198.2422.3000.7900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatório dos autos, notadamente o Estatuto Social da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio De Janeiro - AME/RJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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