Jurisprudência sobre
ilegitimidade da parte
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651 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de ressarcimento de valores pagos a título de contrato de consórcio. Administração do consórcio transferida para outra administradora. Autor que ingressou no consórcio por meio de termo de cessão de direitos e obrigações já no período da nova administração. Responsabilidade da ex-administradora não caracterizada. Demonstrada a transferência de administração e o repasse de valores. Ilegitimidade de parte caracterizada. Ação julgada extinta nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Sentença reformada. Recurso provido.
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652 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva da seguradora da possuidora (devedora-fiduciante). Existência. Contrato de seguro com previsão de cobertura de danos causados a terceiros. Princípios da economia processual, razoabilidade e duração razoável do processo, bem como certeza na satisfação dos direitos da parte-autora corroboram a legitimidade passiva «ad causam da seguradora. Recurso parcialmente provido.
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653 - TST. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Petros e Petrobras. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CLT, art. 2º, § 2º.
«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e responder, de forma solidária, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. Recurso de revista não conhecido. [...] Quanto à responsabilidade da Petrobras, ao contrário do que alega a reclamada, não lhe foi aplicada a responsabilidade subsidiária, mas sim solidária, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. Ao assim decidir, o Regional procedeu conforme o entendimento desta Corte, no sentido de que a Petrobras é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e responde, de forma solidária, juntamente com a Petros, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. ... (Minª. Dora Maria da Costa).... ()
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654 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Legitimidade de parte passiva da cooperativa. Demanda em que se discute pretensão indenizatória com fundamento em desvio de verbas públicas. Sócios do ente cooperado são também legitimados passivos na qualidade de responsáveis meramente subsidiários, em consonância com os estatutos e com as disposições ventiladas nos arts. 11 e 49, da Lei 5764/71. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada.
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655 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença coletiva. Ilegitimidade do autor. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Princípio da unicidade sindical. Acórdão firmado em particularidades da causa. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - INCÊNDIO - DANOS EM PROPRIEDADE RURAL VIZINHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS.
1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, conforme dispõe o CCB, art. 927. 4. A pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade o cultivo de cana-de-açúcar, responde objetivamente pelos danos decorrentes de incêndio iniciado em seu terreno, por se tratar de risco diretamente relacionamento à sua atividade. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos em que a propriedade rural dos litigantes é atingida por incêndio iniciado em terreno vizinho. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.... ()
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657 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Domínio do imóvel pertencente exclusivamente à mulher, clausulado com incomunicabilidade. Alegação de ilegitimidade de parte do marido, casado sob o regime da comunhão universal. Insubsistência. Legitimação pelo fato de ser possuidor do imóvel, não havendo notícia de que se encontra separado de fato ou de direito. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.
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658 - STJ. Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva ajuizada por sindicato. Ilegitimidade ativa da parte exequente. Omissão. Inexistência. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de apelo extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso desprovido.
1 - O acórdão recorrido, apoiado em fundamentação eminentemente constitucional (Tema 82 da Repercussão Geral), concluiu que a parte ora recorrente não deteria legitimidade para a execução individual da sentença genérica coletiva, pois pertencente à categoria representada por sindicato específico, que não aquele autor da demanda coletiva. A ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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659 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ NÃO PROVIDO - PARTE AGRAVANTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE REVISTA OU AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE.
Trata-se de agravo interno interposto pela reclamante em face da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto por outra parte, qual seja a reclamada TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA . Desse modo, não possui a reclamante legitimidade no particular, carecendo do requisito subjetivo recursal, nos termos do CPC/2015, art. 996. Agravo interno não conhecido.... ()
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660 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE.
Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios ajuizados por SANTA ADÉLIA DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA em face de CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL TOUR DARGEANT E CAP DANTIBES, resolvendo o mérito para determinar à ré o pagamento de R$16.026,49, à parte autora, além de eventuais parcelas vencidas no curso da lide, acrescidas das despesas condominiais vincendas com correção monetária e juros de mora desde a citação, convertendo o mandado monitório em executivo. Em vista do não pagamento do débito, bem como do não acolhimento dos embargos, converteu o mandado monitório em título executivo judicial, na forma da lei. Inconformismo da parte embargante. A parte embargante prometeu vender a unidade em questão a Arnaldo Rodrigues Caldeira, que recebeu as chaves do imóvel em 08/12/1982, conforme comprovante que anexou. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. A empresa ré é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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661 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Título simulado. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade de parte da empresa de «factoring. Desacolhimento. Cessão dos créditos à fatorizadora, que assumiu o risco dos recebimentos, mediante o adiantamento de valores à fatorizada. Impossibilidade de eximi-la da responsabilidade de indevida cobrança. Qualidade da parte, de cessionária do crédito por elas representado, assumindo a posição do credor originário, sendo, pois, parte passiva legítima para a causa. Preliminar rejeitada.
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662 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação regressiva. Ilegitimidade passiva do agente marítimo representante do transportador, ainda que, enquanto mandatário, possa receber citações e intimações em nome do mandante. Hipótese que não se confunde com a substituição processual. Ilegitimidade de parte para figurar, em nome próprio, no polo passivo da relação processual. Ausência de relação negocial entre a proprietária da carga extraviada (indenizada pela seguradora apelante) e a empresa ré. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, sendo julgado extinto o processo sem resolução de mérito. Recurso improvido.
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663 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Reconhecida a ilegitimidade passiva do corréu, posto que não é parte do contrato de locação, mas apenas representante da empresa locadora. Sendo a causa de pedir baseada nas obrigações assumidas no contrato, manifesta a ilegitimidade do representante, que não assumiu nenhuma obrigação em seu nome. Recurso da autora prejudicado e parcialmente provido o recurso dos réus.
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664 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Dano moral. Talonário extraviado antes da entrega ao correntista. Falsificação por terceiros e sua posterior devolução pelo banco, sem, no entanto, esclarecer os reais motivos dessa medida. Parte legitíma a responder pelos danos sofridos pelo correntista. Recurso, nesse tópico, improvido.
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665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ILEGITIMIDADE DE PARTE.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurge-se a parte agravante em relação ao indeferimento da ilegitimidade passiva e impenhorabilidade. ... ()
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667 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ILEGITIMIDADE DE PARTE -Insurgência da corré DECOLAR pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Incidência do CDC - Agência que desenvolve atividade econômica explorando o mercado econômico em conjunto com a co-recorrida PASSAREDO - Obtenção de lucros com a mesma cadeia de consumo - Responsabilidade solidária que decorre de lei - Inteligência dos arts. 3º; 7º, parágrafo único e 18, do CDC - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ausência de deferimento da assistência, ilegitimidade da parte, correção do polo passivo indicado e falta de prejuízo a terceiros esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de prestação de contas. Insurgência contra decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade da parte agravante. Inadmissibilidade. Exclusão da agravante do polo passivo da ação. Descabimento. Agravante que está na posse e na administração dos bens do falecido, devendo responder por eventual prestação de contas. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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670 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição Tributária. Concessionária de veículos. Legitimidade ativa para pleitear a utilização da correção monetária e transferência da quantia apurada à montadora, para abatimento dos valores sobre as compras futuras. Reconhecimento. Carência da ação afastada. Recurso provido em parte.
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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal. Decisão reclamada que reconhece a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora e, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, deixa de extinguir o feito e declina da competência em favor da Justiça Estadual.
1 - Cuida-se de reclamação ajuizada pelo Ministério Público Federal contra decisão do Juízo Federal da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo, proferida nos autos da Ação Civil Pública 0006752-37.2014.4.02.5001 (2014.50.01.006752-3), que, em face do reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da parte autora, e em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, declinou da competência em favor da Justiça Estadual. ... ()
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672 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de vício construtivo - Decisão saneadora que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação da lide em relação à Caixa Econômica Federal e incompetência da Justiça Estadual - Insurgência do réu Banco do Brasil -
Preliminar de ilegitimidade de parte - Rejeição de alegação de ilegitimidade passiva - Não passível de recurso imediato - Inteligência dos arts. 1.009, § 1º, e 1.015, VII, ambos do CPC - Recurso não conhecido nessa parte - Denunciação da lide - Impossibilidade nas relações de consumo - Inteligência do CDC, art. 88 - Ausente litisconsórcio necessário - Programa federal «Minha Casa Minha Vida - Incompetência da Justiça Estadual - Não caracterizada - Banco do Brasil é sociedade de economia mista, sujeito ao regime de direito privado - Competência da Justiça Estadual mantida - Súmula 506/STF e Súmula 508/STF - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PLATAFORMA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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674 - TJSP. Agravo de Instrumento. Aplicativo Whatsapp Business. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pedido de fornecimento dos dados vinculados à conta do whatsapp da parte autora. Tutela deferida. Recurso da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Empresa Facebook possui legitimidade para representar a empresa Whastapp Inc. no Brasil. Precedentes do STJ, reiteradamente seguido por este E. Tribunal. Alegação de impossibilidade de cumprimento da medida que se ampara na tese de ilegitimidade passiva. Não se vislumbra qualquer impedimento técnico enfrentado pelo agravante para o cumprimento da medida. A possibilidade de que a parte autora obtenha dados também junto à operadora de telefonia não exclui o seu direito de exigir da ré as informações em relação ao aplicativo de internet que foi utilizado na prática do suposto crime. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato Administrativo. Transporte coletivo. Município de São Paulo. Concessionária de serviço público. Pretensão ao pagamento de encargos moratórios. Lei Municipal 11037/91. Ação ajuizada contra a SPTRANS S/A e a municipalidade de São Paulo. Alegação desta, de ilegitimidade de parte. Desacolhimento. Cláusula 38ª no contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade da municipalidade, somente em decorrência de atraso ou não pagamento da remuneração devida pela CMTC. Cláusulas 32ª e 36ª do instrumento. Artigo 1º da Lei Municipal 11037/1997. Afastamento, todavia, do seu caráter de devedora solidária, funcionando apenas como interveniente anuente. Responsabilidade subsidiária, nos estreitos limites da cláusula contratual referida. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Recurso adesivo da Municipalidade, pretendendo verba honorária pela afirmada ilegitimidade, prejudicado.
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676 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETRAN E FESP. Alegação de omissão do julgado. Omissão verificada e sanada para afastar a ilegitimidade alegada e esclarecer a inaplicabilidade do TEMA 1118 do STJ, ante a declaração de inconstitucionalidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE.
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677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO ESPÓLIO - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - HERDEIROS HABILITADOS - PRELIMINAR REJEITADA - PARTILHA DE BENS - OMISSÃO NA ANÁLISE DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO - ALIENAÇÃO DE BENS PELO INVENTARIANTE - NECESSIDADE DE RESERVA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS - HOMOLOGAÇÃO PREMATURA DO PLANO DE PARTILHA - INVALIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Alegitimidade ativa ad causam deve ser analisada sob a ótica dos sujeitos da lide, abrangendo aqueles que possuem interesse direto na relação jurídica processual. Constatada a habilitação das herdeiras no polo ativo da demanda, resta suprida eventual irregularidade processual, inexistindo óbice ao prosseguimento do recurso interposto, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar rejeitada. ... ()
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678 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Prestação de contas. Contrato. Prestação de serviços. Vigilância patrimonial. Alegação de irregularidade na gestão do contrato. Ação ajuizada contra o gestor. Validade. Legitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. Incontroversa a existência do contrato firmado pelas partes. Eventual inexistência do dever da ré de prestar contas é questão de fundo. Preliminar rejeitada.
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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de endosso válido diante da ilegibilidade de assinatura e, por conseguinte, da ilegitimidade da parte autora para cobrar a quantia descrita em cheques nominais emitidos em favor de terceira pessoa em ação monitória. Inviável derruir essas conclusões em sede de recurso especial, sem o revolvimento do acervo fático probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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680 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Prestação de serviços. Plano de saúde. Sistema de intercâmbio Unimed. Legitimidade passiva da corré Unimed Paulistana. Condenação a custear o tratamento que não foi objeto de impugnação. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.
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681 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública ajuizada pelo mpf. Fundef. Município exequente. Ilegitimidade ativa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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682 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Responsabilização de fornecedores de bens ou serviços, solidariamente, por danos causados a consumidores, por vício no produto comercializado. Possibilidade. Legitimidade da parte em ação onde se pretende a rescisão contratual da venda e compra de microcomputador, por vício oculto, e a devolução dos valores pagos. Existência. Preliminar afastada. Recurso provido.
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683 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal a quo. Ilegitimidade ad causam da agravante e de não observância da jusrisprudência do STF e STJ. Inocorrência.
1 - Não ocorreu violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a ofensa aos referido dispositivos legais somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa, não estando o órgão julgador obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos manifestados pelas partes, bastando que indique os fundamentos em que apoiou sua convicção no decidir.... ()
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684 - TJSP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.
Não responsabilização como matéria de mérito, e não matéria processual obstativa de seu conhecimento. Questão preliminar que suscita questão de mérito. Rejeição da preliminar. ... ()
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685 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO LAUDO TÉCNICO QUE JUSTIFICOU A NEGATIVA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela oficina autorizada e, com fundamento no CPC, art. 485, VI, julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação a ela. A agravante alega que a segunda agravada, responsável pela elaboração do laudo técnico que justificou a negativa de cobertura do dano causado ao veículo da autora (supostamente decorrente de ação de roedores), deve figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a sua participação na cadeia de consumo. ... ()
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686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REPARAÇÃO CIVIL - RELAÇÃO CONTRATUAL - REPAROS NO IMÓVEL - DEVER DO LOCATÁRIO - LAUDO DE VISTORIA INICIAL- INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. O locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal (Lei 8.245/91, art. 23, III). 5. O laudo de vistoria é prova idônea para comprovação dos danos ao imóvel, cabendo à parte contrária desconstituí-la. 6. Em regra, o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja a reparação por danos morais. 7.Em caso de sucumbência recíproca, as custas e os honorários devem ser distribuídos entre as partes na proporção da sucumbência de cada uma delas.... ()
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687 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PARA FRATURA CERVICAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS. APELO DO ESTADO. APLICADA TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, AFASTANDO AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
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688 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Ato omissivo. Ilegitimidade de parte. Extinção do mandamus.
«I - Em se tratando de impetração contra ato omissivo, deve ser considerada autoridade coatora aquela que deveria ter praticado o ato buscado ou da qual deveria emanar a ordem para a sua prática, de acordo com o disposto no Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Ordinária. Expurgos inflacionários sobre saldo de conta vinculada ao FGTS. Titularidade da conta. Ilegitimidade de parte. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal objetivando a cobrança da correção monetária de saldo de contas vinculadas de FGTS por meio da incidência dos chamados expurgos inflacionários. ... ()
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690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FRAUDE - GOLPE DA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE BANCÁRIA - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA.
- Àluz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pela parte autora na peça inicial, de modo que, em se concluindo que a autor é a possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes. ... ()
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691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 1.1. In casu, a parte recorrente deixou de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal a quo, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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692 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Nota promissória. Título prescrito. Cambial emitida em garantia de contrato de abertura de crédito em conta corrente ajuizamento da ação contra o avalista do contrato. Validade. Apelante que ostenta condição de devedora solidária. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada. Preliminar afastada.
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693 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 2908-2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Prescrição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Afastamento. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando o reconhecimento da prescrição e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.
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694 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 2908-2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Prescrição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Afastamento. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando o reconhecimento da prescrição e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.
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695 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 2908-2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento, dispensada certidão a respeito. Prescrição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Afastamento. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando o reconhecimento da prescrição e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.
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696 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 2908-2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Prescrição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Afastamento. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando o reconhecimento da prescrição e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.
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697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RELAÇÃO CONTRATUAL - PARTE LEGÍTIMA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.
-Para se examinar as condições da ação, há o Juiz de analisá-las «in statu assertionis («teoria da asserção), ou seja, conforme a narrativa feita pela parte autora em sua petição inicial. ... ()
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698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO. REJEIÇÃO.
I -Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. ... ()
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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA -ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCÊNCIO - CULPA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 3. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira. 4. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 5. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 6. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 7. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 8. Ao autor incumbe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. 9. Não tendo sido demonstrada a culpa do apelado pelo evento danoso, deve ser mantida a sentença de improcedência.... ()
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700 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Indenização securitária paga administrativamente, segundo se alega, por outra seguradora. Ilegitimidade passiva não acolhida. Ao beneficiário do seguro é facultada a escolha da seguradora a quem caberá o pagamento da indenização, ou parte dela, em razão do consórcio formado para o pagamento do DPVAT.
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