Jurisprudência sobre
ilegitimidade da parte
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951 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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952 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, a tese relativa à decadência ou prescrição e que declarou ser de consumo a relação estabelecida entre as partes.
Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a legitimidade emerge da causa de pedir. Incidência da teoria da asserção. Aplicabilidade ao caso concreto do CDC, com base na teoria finalista mitigada, adotada pelo C. STJ e por esta C. Corte Estadual. Recurso que não pode ser conhecido quanto a tese relativa à inversão do ônus da prova, posto que a decisão combatida nada dispôs a respeito. Elevadores que apresentaram vício oculto. Pedido de reparo ou conversão da obrigação em perdas e danos. Tese da decadência afastada. Inaplicabilidade do CDC, art. 26, II. Incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a teor do art. 27 do mesmo diploma legal, ainda não expirado. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA - PARTE QUE NÃO FIGUROU NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA OU DE FIADORA NO TÍTULO EXECUTIVO EXECUTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Acertada a decisão agravada, ante o reconhecimento da ilegitimidade da representante legal da empresa executada/locatária para ocupar o polo passivo da demanda, eis que não figura como parte no contrato locação, tendo subscrito o contrato apenas na qualidade de representante legal da empresa locatária... ()
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954 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade de parte passiva. Sucessão processual admitida quando da morte de qualquer das partes no curso da lide. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito.
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955 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Desacolhimento - Empresa-corré/provedora de aplicação que é responsável pela exclusão de conteúdos publicados na sua plataforma de vídeos - Preliminar afastada. ... ()
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956 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Agravo de petição. Ilegitimidade de parte
«1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Incidência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266, do TST. ... ()
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957 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Agravo de petição. Ilegitimidade de parte
«1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Incidência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266, do TST. ... ()
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958 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva acolhida pelas instância ordinárias. Exclusão da parte do polo passivo da execução. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
«1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. Observe-se que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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959 - TJSP. Ação. Condições. Ilegitimidade Passiva «Ad Causam. Pretensão da autora de «reformar a decisão de folhas 133 que reconheceu ailegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Impossibilidade. Hipótese em que a apelação não se mostra a via adequada para a impugnação daquela decisão. Recurso não conhecido nessa parte.
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960 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Agravante insurgiu-se contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva da associação demandada e deferiu tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados a 30% da remuneração bruta, excluídos os descontos obrigatórios. ... ()
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961 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Compra e venda. Veículo automotor. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ré não pode invocar aqui a ilegitimidade ativa do autor-varão. Pretensão dos autores decorre do fato de a ré ter dado início a investigação policial contra ambos os autores e de esta ação versar sobre indenização decorrente de danos que teriam derivado desse comportamento, que os autores indicam não ser legítimo por parte da ré, diante da forma como o negócio pactuado entre ela e a co-autora se desenvolveu. Direito de ação do autor-varão contra a ré reconhecido. Preliminar afastada.
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962 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- SCPC QUE É ADMINISTRADO PELA BOA VISTA SERVIÇOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ERRO MATERIAL NÃO CONSTATADO. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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963 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOP ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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964 - TJMG. Ação coletiva proposta por associação. Ilegitimidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Efeito translativo do recurso. Possibilidade de análise, de ofício, das matérias de ordem pública. Execução individual pelo correntista. Comprovação do vínculo com a associação. Necessidade. Ilegitimidade ativa suscitada de ofício, acolhida
«- As questões de ordem pública, relacionadas às condições da ação e aos pressupostos processuais, ainda que não tenham sido objeto do recurso interposto pela parte agravante, podem ser apreciadas pelo órgão ad quem, em atenção ao efeito translativo dos recursos. ... ()
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965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva dos advogados da parte no feito originário. Autonomia da verba honorária em relação ao mérito da demanda. Agravo interno desprovido.
«1 - O advogado em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória. ... ()
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966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/2015). Ilegitimidade passiva. Fundamentação deficiente. Indicação de dispositivo de lei. Ausência. Súmula 284/STF. Denunciação da lide. Ausência de provas nos autos. Atraso processual. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Litisconsórcio necessário. Não há necessidade de provimento. Parte legitimidade. Manutenção da decisão. Mesmas razões. Agravo interno desprovido.
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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Inclusão da Gratificação Executiva e do Piso Salarial Reaj. Complementar na sua base de cálculo - Apostilamento - Alegação de ilegitimidade de parte passiva - Rejeição na origem - Recurso do Executado - Necessário reconhecimento de ofício da ausência de legitimidade (art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Inclusão da Gratificação Executiva e do Piso Salarial Reaj. Complementar na sua base de cálculo - Apostilamento - Alegação de ilegitimidade de parte passiva - Rejeição na origem - Recurso do Executado - Necessário reconhecimento de ofício da ausência de legitimidade (art. 485, §3º, CPC) - Servidores vinculados a outra secretaria da Administração Direta quando do ajuizamento da demanda - Desacolhimento - Possibilidade de reconhecimento de ofício da ilegitimidade de parte passiva até o trânsito em julgado (art. 485, §3º, CPC), que ocorreu em 25/09/2023 - Contestação apresentada devidamente no processo de conhecimento que não abordou a alegada ilegitimidade de parte passiva - Inviabilidade de rediscussão em sede de cumprimento de sentença - Impossibilidade de violação à coisa julgada - Preclusão (art. 278, CPC) - Repúdio à nulidade de algibeira - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Nesse sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Nulidade arguida não vislumbrada. Prejuízo não demonstrado. Preclusão também operada, nos termos do art. 278, «caput, CPC, pois não arguida na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira que deve ser repudiada. Precedentes. Tese envolvendo ausência de incidente de desconsideração de personalidade jurídica que não foi suscitada anteriormente pelo agravante. Inovação recursal. Demais pretensões devolvidas que já foram deduzidas e apreciadas em prévio recurso interposto pela mesma parte. Preclusão configurada. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2337541-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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968 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Legitimidade ativa concorrente entre o advogado, credor da verba honorária, e a parte vencedora da ação, ora exequente. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto na Lei 8.906/94, art. 23. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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970 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO SUSTENTANDO APENAS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação e determinou a cessação dos descontos. ... ()
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971 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO SUSTENTANDO APENAS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação e determinou a cessação dos descontos. ... ()
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972 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO SUSTENTANDO APENAS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação e determinou a cessação dos descontos. ... ()
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973 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência de vícios. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Tít ulo executivo formado no RMS 25.841/df. Pagamento de pae. Parcela autônoma de equivalência. Juiz classista. Ilegitimidade ativa. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: «agravos de instrumento interpostos contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública 5010710-22.2022.4.04.7001 que reconheceu a legitimidade ativa para o cumprimento individual do título executivo formado na Ação Coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400, determinou que deve ser considerado o valor de R$ 1.714,75 referente à PAE e que o número de sessões requeridas pelo exequente que ultrapassar o contido na Informação 216/2022/Dipag-Secof do TRT 9ª Região deve ser desconsiderado.... ()
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974 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ilegitimidade de parte no polo passivo da ação. Ação voltada contra pessoa jurídica regularmente dissolvida. Inexistência da pessoa ou de seu patrimônio. Cartório de protesto que não tem personalidade jurídica e, consequentemente, capacidade para ser parte em Juízo. Impossibilidade, também, de ser parte no polo passivo da ação. Extinção mantida. Recurso não provido.
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975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO..
- Alegitimidade «ad causam, como condição da ação, traduz-se na capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida e, pela teoria da asserção, deve ser analisada em conformidade com as narrativas autorais. ... ()
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976 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA NA ORIGEM - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCIDÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
- Ateoria da asserção estabelece que a legitimidade das partes deve ser aferida com base na narrativa da petição inicial, sem exame probatório, bastando que a parte alegue, em tese, ter sofrido os efeitos do dano e possuir interesse jurídico na demanda. ... ()
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977 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Na aferição da legitimidade passiva deve-se tomar por base o direito abstratamente invocado e a pertinência subjetiva entre o pedido e as partes chamadas em juízo, analisada conforme a Teoria da Asserção. Significa, por conseguinte, que deve ser feita a partir da narrativa do autor contida na petição inicial. Assim, a simples afirmação da parte autora no sentido de que o reclamado é o seu real empregador, já autoriza a sua manutenção no polo passivo da relação processual. ... ()
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978 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICADA.
INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUE SE DEU DE FORMA EQUIVOCADA NA MIGRAÇÃO DO PROCESSO ENTRE SISTEMAS DA JUSTIÇA, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ... ()
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979 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade da dívida e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da parte autora sustentando a necessidade de majoração do valor dos danos morais. Recurso prejudicado. Ilegitimidade ativa que deve ser reconhecida de ofício. Ação que se fundamenta em inscrição de terceiro nos cadastros de proteção ao crédito. Equívoco na propositura da demanda em nome da parte autora. Parte autora que não pode pleitear em nome próprio direito alheio (CPC, art. 18). Sentença reformada de ofício, para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa da parte autora. Sucumbência alterada.
Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Prestação de serviços. Arborização, manutenção e limpeza das vias e logradouros de uso comum, guarda e fiscalização. Loteamento Fechado. Serviço prestado por empresa terceirizada. Ajuizamento da ação pela administradora do loteamento. Extinção do processo por ilegitimidade de parte. Invalidade. Contrato-padrão do loteamento, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis, admitida a possibilidade dos promitentes compradores indicarem terceiro para realizar os serviços de manutenção e fiscalização do empreendimento, mediante o rateio das despesas, com o acréscimo de 20% em prol da administradora. Legitimidade ativa desta configurada. Viabilidade do exame do mérito da questão, em grau de recurso. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para reconhecer a legitimidade ativa da autora, mas, no mérito, declarar a improcedência da ação.
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981 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte embargante.
Preliminares de impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial afastadas. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Negativa de que os documentos anexados comprovem a efetiva realização dos negócios jurídicos, bem como de que a embargante tenha recebido as mercadorias. Necessidade de dilação probatória. Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO INTERMEDIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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983 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. PEDIDO DE ENTREGA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO E RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INDICAÇÃO GENÉRICA DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL.
I.Caso em exame ... ()
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984 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Alegação de prescrição intercorrente. Descabimento. Apelante que não é parte na relação jurídica material (não é credora nem devedora do título executado). Tema, ademais, que deveria ter sido levantado em embargos do devedor. CPC/1973, art. 1046 e CPC/1973, art. 1047. Ilegitimidade da autora declarada. Bloqueio da conta afastada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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985 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Sentença homologatória. Aspecto formal. Alegação de ilegitimidade de parte. Realização de exame pericial. Impropriedade.
«As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como a notificação, a interpelação, o protesto e a produção antecipada de provas, veiculam pretensão que requer do Juízo meras providências administrativas, o que afasta a necessidade de fundamentação da sentença homologatória, limitada aos aspectos formais do processo.... ()
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986 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE - AUSÊNCIA DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA -
Requerente que pretende expedição de alvará judicial autônomo para transferência de automóvel da falecida - Sentença de extinção do processo por ilegitimidade - Recurso da requerente - Manejo do instrumento da Lei 6.858/1980 que só pode ser realizado por dependentes habilitados na Previdência Social ou sucessores da falecida - Requerente que foi mera donatária de um dos imóveis da autora da herança, não mantendo vínculo de parentesco com ela - Existência, ademais, de sucessores vivos que não foram parte na demanda - Impossibilidade de trâmite do processo como inventário, porque a requerente também carece de legitimidade para requerer sua abertura, nos termos do CPC, art. 616 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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987 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão que dá provimento parcial a apelação e que afasta alegação de ilegitimidade de parte de empreendedor imobiliário, que determina arque com os custos de comissão de corretagem e ordena a devolução dos valores cobrados do adquirente de imóvel. Inadmissibilidade. Hipótese. Existência de fragilidade dos argumentos apresentados pela recorrente, autorizando a manutenção do decidido. Recurso não provido.
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988 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança pelo rito monitório. Responsabilidade pela condenação de parte não integrante da relação processual. Alegação de sucessão empresarial. Admissibilidade em execução. Inadmissibilidade na fase de conhecimento, sem citação da sucessora, sem anuência da parte contrária e quando já estabelecidos os contornos da lide. Recurso desprovido.
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989 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Recurso do embargado.
Ilegitimidade ativa para a propositura dos embargos que deve ser reconhecida - Embargante que, confessadamente, não é mais proprietário nem possuidor dos bens móveis constritos, os quais teriam sido alienados a outrem. Recurso provido em parte para extinguir os presentes Embargos de terceiro, sem apreciação do mérito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade ativa da parte recorrida. Tese deduzida nas razões do agravo interno. Ausência de pronunciamento. Omissão verificada. Inovação recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Omissão acerca da ilegitimidade ativa. ocorrência. ... ()
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991 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Revisional de contrato de confissão de dívida, cumulada com declaratória de inexigibilidade de notas promissórias. Alegação de que a empresa que contestou o pedido é parte ilegítima, porque não é sucessora da empresa requerida que sofreu cisão parcial. Descabimento. Demonstração que somente a empresa cindida teria legitimidade para reclamar o crédito que transferiu com a cisão. Legitimidade passiva reconhecida. Agravo retido desprovido.
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992 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Ausente alteração no registro imobiliário. Verificação, entretanto, de ciência inequívoca, pelo condomínio, da cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel a terceira pessoa. Admissão da compromissária-compradora no polo passivo da ação. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do ora requerente e, de ofício, dos antigos proprietários. Extinção do processo em relação a eles. Recurso provido em parte.
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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. PRETENSÃO DE IMEDIATO REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUTORA SERVIDORA INATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DEMANDA DIRECIONADA APENAS EM RELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL.
Da análise dos autos principais, verifica-se que a autora, ora apelante, é servidora inativa desde o ajuizamento da demanda principal, razão pela qual a ação deveria ter sido manejada em face do RIOPREVIDÊNCIA, o que não ocorreu na hipótese. De tal modo, impõe-se reconhecer a falta de legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para responder à presente ação, uma vez que não é responsável pela instituição e manutenção do benefício recebido pela autora. Art. 1º da Lei Estadual 3.189/99 e Lei 5.260/2008, art. 3º. Ilegitimidade passiva recursal que se reconhece de ofício com a extinção do processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI. Precedentes. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. PRETENSÃO DE IMEDIATO REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUTORA SERVIDORA INATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DEMANDA DIRECIONADA APENAS EM RELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL.
Da análise dos autos principais, verifica-se que a autora, ora apelada, é servidora inativa desde o ajuizamento da demanda principal, razão pela qual a ação deveria ter sido manejada em face do RIOPREVIDÊNCIA, o que não ocorreu na hipótese. De tal modo, impõe-se reconhecer a falta de legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para responder à presente ação, uma vez que não é responsável pela instituição e manutenção do benefício recebido pela autora. Art. 1º da Lei Estadual 3.189/99 e Lei 5.260/2008, art. 3º. Ilegitimidade passiva recursal que se reconhece de ofício com a extinção do processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI. Precedentes. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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995 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. CAUSA NÃO MADURA. JULGAMENTO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.
Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a existência dessa conformidade, restará caracterizada a legitimidade da parte autora. Uma vez superada a preliminar acolhida pela sentença, não se encontrando a causa madura, não se pode, em continuidade de julgamento, passar a análise do mérito, impondo-se a remessa dos autos para 1ª Instância para início da fase probatória do processo.... ()
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996 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA FRENTE À ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO - MERA INTERMEDIAÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO PREJUDICADO.
Evidenciada a ilegitimidade passiva da administradora da locação, cujo reconhecimento de ofício se impõe, por se tratar de matéria de ordem pública, daí advém a declaração de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC... ()
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997 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE COMPRA EM PLATAFORMA DIGITAL - PEDIDO DE REEMBOLSO PELO CONSUMIDOR - INÉRCIA INJUSTIFICADA EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR - DEMORA EXACERBADA - DANOS MORAIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE OBSERVADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. À
luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial. ... ()
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998 - TJMG. Ação monitória. Preliminar de ilegitimidade recursal afastada. Eleição de foro estrangeiro. Cláusula contratual expressa. Aplicação. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 25.
«- Não obstante os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, o c. Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que a parte tem legitimidade concorrente para postular sua majoração. ... ()
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999 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Ajuizamento de ações de inexigibilidade de títulos de créditos cumuladas com indenizatória por danos morais. Cessão de crédito. Alegação de ilegitimidade de parte da adquirente dos títulos de créditos enviados a protesto. Desacolhimento. Cessão de crédito a terceiros pela credora, por conta e risco da pessoa jurídica não merece ser prestigiado. Preliminar repelida.
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1000 - TRT4. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Repetição de ação anteriormente ajuizada em que declarada a ilegitimidade ativa da parte. Efeitos de coisa julgada material. Impossibilidade de ajuizamento de nova ação idêntica.
«Na extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam, o Estado juiz ao sentenciar o feito dá uma declaração de que aquela parte não tem direito processual de ação, o que não pode ser mudado após o seu trânsito em julgado, na medida em que de tal declaração emergem efeitos processuais para além do processo em que proferida, não tendo mais aquela parte como ajuizar novamente aquela ação, salvo alteração do quadro fático, seja em relação ao pedido ou causa de pedir. Forma, portanto, coisa julgada, que impede o novo ajuizamento de idêntica ação. [...]... ()
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