(DOC. VP 289.4731.2220.0786)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.. - A

legitimidade «ad causam», como condição da ação, traduz-se na capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida e, pela teoria da asserção, deve ser analisada em conformidade com as narrativas autorais. - Se da análise dos documentos apresentados não vislumbra-se a existência de relação entre as partes, acertada a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. -

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