(DOC. VP 384.2612.9466.2647) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. PRETENSÃO DE IMEDIATO REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUTORA SERVIDORA INATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DEMANDA DIRECIONADA APENAS EM RELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL.

Da análise dos autos principais, verifica-se que a autora, ora apelante, é servidora inativa desde o ajuizamento da demanda principal, razão pela qual a ação deveria ter sido manejada em face do RIOPREVIDÊNCIA, o que não ocorreu na hipótese. De tal modo, impõe-se reconhecer a falta de legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para responder à presente ação, uma vez que não é responsável pela instituição e manutenção do benefício recebido pela autora. Art. 1º da Lei Estadual 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote