(DOC. VP 490.8275.9754.4847) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Agravante insurgiu-se contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva da associação demandada e deferiu tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados a 30% da remuneração bruta, excluídos os descontos obrigatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Reconhecimento da ilegitimidade passiva da associação que intermediou o contrato de empréstimo consignado; (ii) legalidade da l

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