(DOC. VP 162.9481.6000.1800)

TJMG. Ação coletiva proposta por associação. Ilegitimidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Efeito translativo do recurso. Possibilidade de análise, de ofício, das matérias de ordem pública. Execução individual pelo correntista. Comprovação do vínculo com a associação. Necessidade. Ilegitimidade ativa suscitada de ofício, acolhida

«- As questões de ordem pública, relacionadas às condições da ação e aos pressupostos processuais, ainda que não tenham sido objeto do recurso interposto pela parte agravante, podem ser apreciadas pelo órgão ad quem, em atenção ao efeito translativo dos recursos. - Em recente julgamento proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1374678/RJ, publicado em 04/08/2015, restou assentado que, no caso da ação coletiva, a associação atua como representante de seus ass

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