(DOC. VP 938.9336.3262.5391)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE COMPRA EM PLATAFORMA DIGITAL - PEDIDO DE REEMBOLSO PELO CONSUMIDOR - INÉRCIA INJUSTIFICADA EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR - DEMORA EXACERBADA - DANOS MORAIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE OBSERVADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. À

luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial. Ausente a prova do reembolso do valor pago pelo consumidor, presente o dever de indenizar. A negativa injustificada da plataforma de vendas digital em reembolsar compra cancelada pelo consumidor, postergando o cumprimento da obrigação por anos, é fato causador de dano moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano

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