(DOC. VP 145.4863.9000.7000)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer. Reconhecida a ilegitimidade passiva do corréu, posto que não é parte do contrato de locação, mas apenas representante da empresa locadora. Sendo a causa de pedir baseada nas obrigações assumidas no contrato, manifesta a ilegitimidade do representante, que não assumiu nenhuma obrigação em seu nome. Recurso da autora prejudicado e parcialmente provido o recurso dos réus.

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