Jurisprudência sobre
ilegitimidade da parte
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551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS BENEFÍCIARIOS. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. PAGAMENTO DA QUOTA-PARTE A ELES PERTENCENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que analisa pedido de decisão formulado com fundamento na Lei 6.194/74. A sentença determinou o pagamento da indenização do seguro DPVAT entre as herdeiras do falecido, João Miranda, com base na ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil. A parte apelante sustenta ser a única herdeira e pugna pelo recebimento da totalidade da indenização. ... ()
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552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO, NO TOCANTE ÀS PREJUDICIAIS DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA), POR OFENSA À COISA JULGADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, POR OFENSA À DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE ADMITIDA.
-Nos termos do CPC, art. 509, § 4º, é vedado as partes rediscutirem as matérias já analisadas, que não foram objeto de recurso oportunamente, operando-se a coisa julgada. ... ()
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553 - TJPE. Processo civil. Consumidor. Responsabilidade pela má prestação do serviço da concessionária. Alegação de ilegitimidade ativa e de nulidade da sentença. Inocorrencia. Indenização por danos patrimoniais e morais. Fixação dos danos morais em valor exarcebado. Não cabimento de lucros cessantes. Sentença mantida, em parte.
«1. A apelante não apresentou nenhuma contraprova que invalidasse os documentos apresentados pelo autor/apelado, limitando-se a fazer conjecturas sobre a posse e a propriedade do imóvel, o que não é suficiente para caracterizar a ilegitimidade ativa do autor/apelado. ... ()
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554 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE DA APELANTE COMO TERCEIRA INTERESSADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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555 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Intervenção cirúrgica para implantação de válvula. Defeito no objeto. Necessidade de repetição do procedimento. Responsabilidade solidária do hospital. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva. Irrelevante aferição acerca da culpa. Legitimidade reconhecida. Recursos providos em parte.
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556 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação revisional de alimentos. Verba individualizada e não fixada de forma global. Ilegitimidade ativa da genitora para discutir no que se refere à parte dos filhos. Sentença de extinção mantida. Recurso da autora improvido, não conhecido o adesivo
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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de interposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Alegação de violação a enunciado sumular. Inviabilidade. 3. Nulidade de citação. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. 4. Alegação de ilegitimidade da parte ora recorrida. Razões do apelo extremo deficientes. Súmula 284/STF. 5. Irregularidade da representação processual. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Titularidade dos bens oferecidos à penhora. Óbice da Súmula 7/STJ. 7. Multa cominatória. Valor exorbitante. Inviabilidade de acolhimento das alegações. Aplicação da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno improvido.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido sob a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto não houve a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal local reparasse os vícios apontados nas razões do apelo extremo. Desse modo, a incidência da Súmula 284/STF é medida de rigor. ... ()
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558 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reintegração de posse. Legitimidade ativa concorrente. Possibilidade de defesa da herança integral por um (ou alguns) dos herdeiros copossuidores. Inexistência de litisconsórcio obrigatório em relação aos demais herdeiros. Recurso provido na parte conhecida.
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559 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - REVOGAÇAO DE TESTAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RECURSO PROVIDO.
1.De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, «as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos e pretensões deduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo e potestativo do autor (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019). ... ()
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560 - STJ. Processo civil. Agravos regimentais em recurso especial. Honorários de advogado. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de terceiros. Comprovação de posse de imóvel. Súmula 7/STJ
«1. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatório dos autos. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatório dos autos. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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580 - STJ. Agravos regimentais. Recursos especiais. Processual civil. Ilegitimidade recursal. Recurso autônomo interposto por outro litisconsorte. Ação cautelar de atentado. Ilegitimidade passiva. Parte que não integrou a demanda principal. Honorários advocatícios. Mera sucumbência recursal. Descabimento.
«1. AGRAVO REGIMENTAL DE GUSTAVO DE REZENDE VIEIRA. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Legitimidade passiva. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Inviabilidade de afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
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582 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Multa Administrativa. Exercício de 2014. Sentença que reconheceu a ilegitimidade de parte apontada na certidão de dívida ativa como devedora, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Impossibilidade de alteração do sujeito passivo no caso de emenda ou substituição da certidão da dívida ativa. Aplicação da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
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583 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Nulidade de ato jurídico. Sociedade comercial. Alterações contratuais de sociedade limitada, no sentido da exclusão do sócio-autor e transferência de quotas a terceiros. Cessão das quotas sociais a terceiro, a qual se sub-rogou nos direitos do autor-apelado. Questão da legitimidade ativa do sócio excluído superada em face da improcedência da ação. Caso em que, se não julgado improcedente o feito, restaria configurada a ilegitimidade de parte. Indagação superada. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
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584 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Mandado de segurança impetrado por associação. Associado à data da impetração do legitimidade. Provimento negado. Writ.
1 - O STJ já firmou a compreensão segundo a qual há legitimidade ativa do associado para execução do título executivo judicial, formado em Mandado de Segurança Coletivo, ainda que seu ingresso na associação se dê após (REsp. 1.792.376, relator Ministro Herman Benjamin, a impetração do mandamus Segunda Turma, julgado em, DJe de) 21/3/2019 22/4/2019.... ()
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585 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cheques e Triplicatas. Ação movida em face da empresa emitente dos títulos não quitados e de seus sócios. Alegação destes de ilegitimidade de parte para a presente ação. Sócios que não agiram em nome próprio, mas como prepostos da empresa. Necessidade de afastamento do pólo passivo da ação de execução. Situação que poderá ser modificada se futuramente se constatarem ocorridas as hipóteses do CCB, art. 50. Exceção de pré-executividade acolhida, ante a constatação de ilegitimidade de parte. Extinção da ação em relação aos sócios. Recurso desprovido.
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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeita a impugnação à penhora de imóvel - Insurgência do executado - Rejeição - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não subsiste a tese de ilegitimidade passiva, pois o agravante figurou como parte executada na demanda executiva de origem - Diante do inadimplemento do acordo celebrado na origem, a execução foi retomada, não havendo que se falar em ilegitimidade da parte - IMPENHORABILIDADE - Matrícula gravada com cláusula restritiva de impenhorabilidade sobre apenas uma pequena parte ideal do imóvel que não impede a subsistência da penhora sobre a parte ideal voluntariamente não declarada impenhorável - Recurso parcialmente provido... ()
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587 - TJSP. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.
Permanência do dever de indenização não é preliminar de cunho processual obstativo do conhecimento da matéria de mérito, mas se constitui no próprio mérito. Questão de mérito indevidamente levantada em sede de preliminar. Repulsa da preliminar. Banco réu, ademais, que integra a cadeia de consumo junto ao corréu excluído. ... ()
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588 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Indenizatória. Perdas e danos. Uso indevido de marcas registradas. Legitimidade tanto da responsável pela encomenda do produto, quanto do que o produziu. Inteligência dos Lei 9279/1996, art. 189 e Lei 9279/1996, art. 190. Manutenção da parte como codemandada. Agravo retido conhecido e improvido.
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589 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença penal condenatória. Responsável civil pelos danos. Ilegitimidade de parte. Carência da ação.
«A sentença penal condenatória não constitui título executivo contra o responsável civil pelos danos decorrentes do ilícito, que não fez parte da relação jurídico-processual, podendo ser ajuizada contra ele ação, pelo processo de conhecimento, tendente à obtenção do título a ser executado. ... ()
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590 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Legitimidade ação coletiva 20087100024897-9(5043841-3120124047100). Inexistência de alcance do título. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistente s. Pretensão de reexame.
I - No caso dos autos, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que não acolheu impugnação em que se arguia a ilegitimidade ativa da parte exequente. O recurso foi provido no Tribunal a quo sob o fundamento da ilegitimidade ativa, foram fixados honorários a serem pagos pela parte exequente na via dos embargos de declaração. ... ()
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591 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. NÃO PREVALECIMENTO. SUB-ROGAÇÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.
Da análise dos documentos apresentados pela exequente, é possível alcançar a conclusão de presença da legitimidade ativa, pois identificada a ocorrência de sub-rogação. A ora exequente, por força da contratação havida com o condomínio, obrigou-se a garantir o pagamento das taxas inadimplidas e efetivamente o fez, assumindo, com isso, a titularidade do direito de obter a satisfação do crédito. Daí o afastamento da extinção do processo, para possibilitar o seu regular seguimento... ()
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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2018 a 2021 - Configurada a ilegitimidade da parte executada originária quando do ajuizamento da ação executiva - Redirecionamento da demanda contra o atual proprietário do bem - Inadmissibilidade - Súmula 392, do E. STJ - Extinção do feito devida, com imputação de honorários em desfavor da exequente, diante do princípio da causalidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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593 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Passiva. Empresa que incorpora rede particular de energia elétrica ao seu patrimônio é parte legítima para responder ação de cobrança dos gastos feitos pelo consumidor para sua implantação. Rejeição de alegação de ilegitimidade constante da sentença, mantida.
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594 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra o compromissário-comprador da unidade condominial. Validade, ainda que não registrada no Cartório Imobiliário a promessa de venda e compra. Alegação de ilegitimidade de parte repelida. Ação procedente. Recurso desprovido.
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595 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de ilegitimidade. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento da ilegitimidade da parte ora embargante para figurar no polo passivo execução. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos à execução fiscal. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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596 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROFISSIONAL DA SAÚDE. SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.
A fim de verificar a legitimidade passiva ad causam é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica que se apresenta em juízo. De acordo com o tema 940 do STF, «a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. De acordo com a teoria da dupla imputação, o profissional de saúde é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória quando agiu na condição de médico do SUS.... ()
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597 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Ministério Público. Fatos ocorridos anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. Legitimidade de parte. Reconhecimento. Deve ser anulada sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade de parte, em razão das disposições contidas na Lei 7437/1985 que autoriza a Ação Civil Pública, mesmo em casos anteriores à Constituição Federal de 1988. Recurso provido.
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598 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Consórcio de empresas. Ação monitória. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ilegitimidade da empresa participante para exigir cumprimento de obrigação assumida em favor do consórcio. Acordão baseado nas provas dos autos e análise de cláusulas contratuais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - No presente agravo interno, a parte agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional.... ()
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599 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Versa a hipótese exceção de pré-executividade em que alega o executado ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução proposta pela empresa-excepta. Execução lastreada em duplicatas mercantis, emitidas em virtude de transação comercial vinculada a contrato de compra e venda de produtos siderúrgicos, supostamente celebrado entre as partes. Operação fraudulenta, eis que reconhecida através de sentença a falsidade do CPF atribuído ao réu, ora excipiente. Imperativa, outrossim, a extinção da execução, conforme corretamente determinado pela sentença, eis que inequívoca a ilegitimidade passiva do excipiente. Honorários sucumbenciais corretamente fixados, não havendo se falar em apreciação equitativa ou em redução da aludida verba, eis que a mesma foi arbitrada no percentual mínimo previsto no art. 85 § 2 do CPC. Sentença mantida. Desprovimento da apelação.¿... ()
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600 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica ao inverso deferida. Decisão determinando a inclusão no pólo passivo de duas empresas da devedora. Inconformismo. Recurso interposto pelos executados, pessoas físicas. Descabimento. Falta de legitimidade para recorrer. Recurso não conhecido nesta parte.
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