(DOC. VP 147.2802.8017.7800)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra o compromissário-comprador da unidade condominial. Validade, ainda que não registrada no Cartório Imobiliário a promessa de venda e compra. Alegação de ilegitimidade de parte repelida. Ação procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote