(DOC. VP 207.5223.0007.5500)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de ilegitimidade. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento da ilegitimidade da parte ora embargante para figurar no polo passivo execução. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos à execução fiscal. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III -

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