Jurisprudência sobre
ilegitimidade da parte
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301 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de títulos cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência para que as empresas requeridas se abstenham de emitir novas duplicatas, bem como para que o banco se abstenha de promover o desconto ou qualquer outro negócio relativo a tais duplicatas - Insurgência do banco - Não acolhimento - Evidentes os prejuízos que os protestos das duplicatas poderão causar à autora - Ausência de prejuízo ao banco agravante, pois, caso demonstrada a regularidade da emissão das duplicatas durante a instrução processual, a decisão pode ser revogada - Fixação de astreintes - Possibilidade - Medida que objetiva dar efetividade à tutela jurisdicional e incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial - Valor que se mostra adequado e razoável e, caso se mostre desarrazoada, nada impede que o magistrado reexamine o caso e eventualmente a reduza - Tema 706 do C. STJ - Alegação de ilegitimidade da parte - Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
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302 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDA NA ORIGEM, NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA INTERMEDIADORA PARA RESPONDER POR DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PARTE AUTORA QUE DEVE DEMANDAR DIRETAMENTE CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.
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303 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ENTRE HERDEIROS. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL DEIXADO EM HERANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA NOVA DEMANDADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Cobrança de Aluguéis. Os autores, herdeiros, alegam que a parte ré, também coerdeira, exerceu a posse exclusiva de imóvel do espólio, devendo pagar aluguel proporcional. Posteriormente, requereram a substituição no polo passivo pela genitora da parte outrora ré, sob alegação de que a primeira deixou de residir no local. O juízo indeferiu a substituição e extinguiu o processo, por perda superveniente do interesse de agir. Os apelantes requerem a cassação da sentença e o prosseguimento do feito com a devida retificação do polo passivo. ... ()
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304 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução da verba honorária. Legitimidade ativa concorrente do advogado e da parte vencedora. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso improvido.
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305 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Restituição do valor da compra na forma definida na sentença. desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível para a reforma da sentença que acolheu o pedido de restituição do valor da compra cancelada, mas negou a pretensão de indenização de dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ilegitimidade da parte requerida; (ii) se é devida a restituição do valor pago na forma definida na sentença. III. Razões de decidir 3. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Ré que integra o Grupo Mercado Livre, como fintech, e é responsável pela restituição ao consumidor do valor da compra cancelada. 4. Restituição do valor da compra em favor da autora, da forma como definida na sentença, que assegurou o resgate, pelo apelante, do montante indicado na conta indicada. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça art. 252 ; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp 44161 / RS; AgRg no REsp 1339998 / RS; e AgRg no AREsp 530121 / SP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Premiliminares de intempestividade do recurso interposto na origem e ilegitimidade da parte agravada. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Alegação de ilicitude de documentos que autorizaram a inversão do ônus d a prova. Inviabilidade. Necessidade de dilação probatória incompatível com procedimento das tutelas de urgência. Deficiência da instrução. Não juntada de recurso especial a que se pretende atribuição de efeito suspensivo. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede a sua análise por esta instância especial ante a falta de prequestionamento da matéria.... ()
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307 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo, impetrado por associação de classe. Execução individual. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tribunal de origem que, diante das particularidades da causa, reconheceu a ilegitimidade da parte exequente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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308 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA INTERMEDIADORA PARA RESPONDER POR DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PARTE AUTORA QUE DEVE DEMANDAR DIRETAMENTE CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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309 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE PROFESSORES TEC. DE ENSINO AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA INTERMEDIADORA PARA RESPONDER POR DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PARTE AUTORA QUE DEVE DEMANDAR DIRETAMENTE CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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310 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Preliminar de ilegitimidade de parte ativa anteriormente afastada no despacho saneador, permanecendo irrecorrida tal decisão. Posterior reconhecimento, na sentença, da ilegitimidade «ad causam ativa da apelante. Inadmissibilidade. Impossibilidade de reapreciação de questão a respeito da qual se operou a preclusão, nos termos do CPC/1973, art. 471. Recurso provido para anular a sentença e determinar que outra seja proferida.
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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -IPTU - ILEGITIMIDADE DE PARTE -
Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa e não é parte nos autos da execução fiscal, não possui legitimidade para propor exceção de pré-executividade - Insurgência em face da r. decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade de parte para propor exceção de pré-executividade - Inteligência do CPC, art. 18 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
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312 - TST. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam. Aferição.
«A legitimidade passiva é aferida conforme as afirmações feitas pela autora na inicial. No caso, as duas reclamadas foram indicadas para figurar no polo passivo da ação, em razão de serem consideradas devedoras de parte do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta a legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... ()
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313 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade passiva ad causam. Cobrança. Fundo garantidor de crédito. Ação ajuizada pela entidade de previdência privada fechada, visando o recebimento do crédito garantido do FGC em razão da falência do banco onde estava depositada a reserva do plano. Banco Santos. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam, ao entendimento de que somente os participantes do plano têm legitimidade individualmente para a postulação. Inadmissibilidade. Reforma a ação visa a cobrança do crédito garantido pela ré, relativamente ao depósito em CDBs da reserva formada em plano de previdência privada, onde a gestora do plano depositou em seu nome a reserva constituída pelos participantes, e, por isso, possui legitimidade para postular a garantia legal decorrente da falência do banco depositário. Recurso provido, nessa parte.
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314 - TRF3. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Revisão de benefício. Verba honorária. Caráter personalíssimo. Ilegitimidade da parte autora. Recálculo da renda mensal inicial. Verbas salariais reconhecidas por sentença trabalhista. Eficácia probatória. Integração aos salários de contribuição. Recolhimento das contribuições. Obrigação de fiscalização da norma pelo INSS. Revisão devida. Efeitos financeiros. Data da citação. Correção monetária. Juros de mora. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 33. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«1 - A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Versando o recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do apelo. ... ()
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315 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Pagamento de honorários periciais. Encargo do autor da ação principal, conforme acordo, devidamente homologado pelo juízo. Prevalência. Ilegitimidade passiva da ré, apesar de ser a parte sucumbente da demanda. Reconhecimento. Sentença de extinção correta. Inteligência do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido.
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316 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Indenizatória por dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em estação do Metrô. Hipótese de relação de consumo. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços por prejuízos causados aos consumidores. Aplicação do CDC, art. 7º, parágrafo único. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Recurso desprovido, nesta parte.
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317 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - PRELIMINAR DE MÉRITO - DIREITO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE - RECURSO INTERPOSTO POR PARTE MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Se as partes não ostentam a condição de herdeiro, não possuem legitimidade e interesse em ingressarem no processo como partes, ou mesmo terceiros interessados, na pendência da ação proposta com o objetivo de reconhecimento de sua condição de sucessores. ... ()
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318 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA INTERMEDIADORA PARA RESPONDER POR DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PARTE AUTORA QUE DEVE DEMANDAR DIRETAMENTE CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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319 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Policial Militar Ativo. Pretensão de cessação de descontos efetuados pela Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) e desligamento do quadro associativo da Cruz Azul, entidade que presta serviços de natureza médica. Ação proposta em face da SPPREV. Descabimento. Ilegitimidade de parte. Reconhecimento. Recurso provido.
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320 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Sentença proferida que faz coisa julgada às partes entre as quais é dada. Execução proposta contra os fiadores que não foram parte na referida demanda. Descabimento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção da execução em relação aos fiadores. Decisão mantida. Recurso não provido.
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321 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ QUE ATUOU APENAS COMO INTERMEDIADORA.
I. Caso em exame: Ação de produção antecipada de provas em que a parte autora pretende a exibição dos contratos firmados com instituição financeira. ... ()
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322 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Anterior ação de despejo julgada extinta sem Resolução do mérito. Alegação de ilegitimidade ativa. Coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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323 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prescrição. Citação de parte ilegítima. Interrupção do prazo prescricional. Imprescindibilidade de verificação da ocorrência de erro escusável.
«1 - Controvérsia em torno da interrupção da prescrição relativa à pretensão de cobrança de honorários advocatícios. ... ()
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324 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Vítima fatal. Ajuizamento da indenizatória pela companheira e mãe das filhas do «de cujus. Coautora responsável pela declaração de sepultamento da vítima. Ausência de qualquer justificativa plausível para afastar sua legitimidade ativa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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325 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO SINDICAL - ABEMOSE. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA INTERMEDIADORA PARA RESPONDER POR DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PARTE AUTORA QUE DEVE DEMANDAR DIRETAMENTE CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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326 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - ENDOSSO MANDATO
-Protesto de título de crédito - Duplicata sem lastro - Inadmissibilidade - Responsabilização da instituição financeira apresentante - Impossibilidade - Ilegitimidade passiva - Endosso-mandato: - A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não possui legitimidade passiva para responder em Juízo, salvo quando advertida previamente sobre a falta de higidez da cobrança, o que não se verifica na espécie. ... ()
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327 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA EM PLEITEAR ALIMENTOS AO FILHO. AFASTADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO CPC, art. 1.015, MOTIVO PELO QUAL NÃO VAI CONHECIDO O PEDIDO. ... ()
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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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329 - STJ. Administrativo. Processual civil. Exexução individual de sentença coletiva. Embargos à execução. Servidor público. Incorporação de quintos. Ilegitimidade da parte exequente. Inaplicabilidade. Pss sobre juros de mora. Possibilidade.
I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legitimidade e interesse. Reconhecimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1. O deslinde da controvérsia quanto à falta de interesse e ilegitimidade da parte autora implica necessário reexame fático-probatório da lide, vedado nesta sede, ante o teor da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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331 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Revisional. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial e capital de giro) firmada por empresa. Ação revisional julgada improcedente. Contrarrazões com pleito de apreciação do agravo retido interposto para reconhecimento da ilegitimidade de parte com relação aos contratos de seguros e previdência privada. Avenças firmados por empresas com personalidades jurídicas distintas. Constatada a existência de grupo econômico ou conglomerado financeiro, a empresa líder tem legitimidade passiva para constar da relação jurídica processual. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Agravo retido desprovido.
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332 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR. PRELIMINAR. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. INEXISTÊNCIA.
A possibilidade de manejo de agravo de instrumento quanto à hipótese não prevista no CPC, art. 1.015 está condicionada à demonstração de urgência, de modo que a futura reanálise em eventual recurso de apelação se torne inútil. Não demonstrada a referida urgência, não deve ser conhecido o recurso. Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a inexistência dessa conformidade, resta caracterizada a ilegitimidade da parte ré para responder pelo pedido exordial.... ()
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333 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Locação. Exclusão do marido da locatária da lide. Admissibilidade porque de fato não consta como parte no contrato avençado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido em parte para esse fim.
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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Extinção sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
A apuração da legitimidade ativa ou passiva se faz através da existência de vinculação das partes à relação direito material em discussão. Não há relação acessória ou dependência entre o contrato de compra e venda e o de financiamento (AgInt no REsp. 1.597.668). Tratando-se de negócios jurídicos distintos e não figurando o autor como parte do contrato de financiamento, resta patente a ilegitimidade do banco réu para compor o polo passivo.... ()
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336 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução de título judicial. Legitimidade concorrente (do advogado e da parte) para pleitear o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso improvido.
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337 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Reconvenção. Declaratória. Inexistência de relação jurídica cambial. Duplicata. Interposição por parte que sequer integrou a lide principal como réu e que não figura nas duplicatas discriminadas na inicial, reputadas indevidas pelas autoras. Ilegitimidade passiva da autora para a reconvenção. Recurso desprovido.
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338 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Duplicata Mercantil. Empresa operadora de «factoring. Insurgência contra decisão que extinguiu a ação por ilegitimidade de parte. Acolhimento. Legitimidade passiva para responder pela origem do débito. Ausência de informação acerca da natureza da transferência do crédito. Requerida apontada como cedente e sacadora junto ao Cartório de Protesto. Sentença anulada. Recurso provido.
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339 - TJMG. Processo civil. Ação de usucapião. Ilegitimidade passiva. Extinção sem resolução de mérito. Intimação da parte autora para alteração do polo passivo. Inexistência. Nulidade. Violação do devido processo legal. CPC/2015, art. 338.
«- Por violação do devido processo legal, é nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva alegada pelo réu em sede de contestação, se, antes de sua prolação, não foi facultada a parte autora a retificação do polo passivo da demanda nos termos do CPC/2015, art. 338 e CPC/2015, art. 339.... ()
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340 - STJ. Preclusão. Condição da ação. Ilegitimidade de parte suscitada em embargos de declaração. Matéria de ordem pública. Precedentes. CPC/1973, arts. 267, VI, 245 e 473.
«Sendo a legitimidade de parte uma das condições da ação, matéria de ordem pública, portanto indisponível, ela não se encontra sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias.... ()
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341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial oriundo de agravo de instrumento. Acórdão recorrido que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada. Sentença superveniente que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa. Perda de objeto do especial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. (REsp 1.332.553/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/9/2012, DJe de 11/9/2012). ... ()
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342 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Contrato de compra e venda. Ausência de registro em cartório. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de impugnação quanto aos termos do contrato. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Ilegitimidade passiva. Alienação do imóvel anteriormente ao ajuizamento da demanda. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança. Rav. Técnicos da Receita Federal. Coisa julgada. Ocorrência. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, na qual foi reconhecido aos substituídos pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN o recebimento da RAV até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória 831/1995. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Cumprimento de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Conclusão do tribunal de origem mediante análise do suporte fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. COBRANÇA EXCESSIVA NOS MESES DE FEVEREIRO E JULHO DE 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PASSO A ANÁLISE DA PRELIMINAR ARGUÍDA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE RÉ. OBRIGAÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À REALIZAÇÃO Da LeiLÃO DE CEDAE EM ABRIL DE 2021. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A QUESTÃO DA POSSÍVEL INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SEQUER FOI DEBATIDA NOS AUTOS, AFASTANDO-SE ASSIM A APLICAÇÃO AO CASO DO AVISO 182/2023 DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL E DA DECISÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. EVENTUAL CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DESTA PODERÁ SER ENFRENTADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO MÉRITO, RESTOU DEMONSTRADA A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, TENDO EM VISTA QUE O CONSUMO DESCRITO NÃO CONDUZ COM AS DEMAIS FATURAS. POR OUTRO LADO, A AUTORA POSSUI EM SUA RESIDÊNCIA HIDRÔMETRO QUE POSSIBILITA A COBRANÇA DO VALOR EFETIVAMENTE CONSUMIDO. DANOS MATERIAL CONFIGURADO. RESSALTO QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E MUITO MENOS A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. ADEMAIS, NO CASO EM APREÇO, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A COBRANÇA INDEVIDA, FOI CAPAZ DE AVILTAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA DE QUE O DESDOBRAMENTO CAUSAL DO ILÍCITO PERPETRADO FOI HÁBIL A ULTRAJAR OS DIREITOS INERENTES À PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, EXCLUINDO DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS A PARTE AUTORA.
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346 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão da presidência do STJ. Embargos à execução fiscal. IPTU. Extinção por ilegitimidade da parte. CTN, art. 34. Ausência da comprovação da qualidade de contribuinte. Ônus da prova do exequente. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão proferido em exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito. Extinção da ação executiva. Ilegitimidade ativa. Necessidade de exame aprofundado da relação jurídico-material. Teoria da asserção. Julgamento de mérito. CPC/1973, art. 485. Cabimento da rescisão. Agravo improvido.
«1 - «Sentença de mérito a que se refere o CPC, art. 485, sujeita a ação rescisória, é toda a decisão judicial (= sentença em sentido estrito, acórdão ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto da demanda (REsp 784.799/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/2/2010). ... ()
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348 - TJSP. Família. Ilegitimidade 'ad causam'. Embargos de Terceiro. Impenhorabilidade. Bem de família. Defesa anterior deduzida pelo titular do imóvel. Perda da legitimidade dos demais familiares, para semelhante postulação. Ilegitimidade ativa de parte do embargante. Reconhecimento de ofício. Fundamentação da sentença alterada. Carência da ação mantida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido, com observação.
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349 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ QUE ATUOU APENAS COMO INTERMEDIADORA.
I. Caso em exame: Ação de produção antecipada de provas em que a parte autora pretende a exibição de contratos firmados com instituição bancária por intermédio da associação a qual é vinculada. ... ()
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350 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Desistência de compra de produto por consumidor. Manutenção da cobrança e inscrição no rol de inadimplentes. Dever da vendedora em informar a financiadora sobre o desfazimento do negócio. Atuação da financiadora apenas como intermediária. Ausente responsabilidade pela inscrição. Ilegitimidade reconhecida. Exclusão da corré mantida. Recurso provido em parte.
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