(DOC. VP 210.6010.2731.8665)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Contrato de compra e venda. Ausência de registro em cartório. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de impugnação quanto aos termos do contrato. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Ilegitimidade passiva. Alienação do imóvel anteriormente ao ajuizamento da demanda. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação demolitória, ajuizada pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT em face da Cooperativa de Alimentos e Agropecuária Terra Viva, objetivando que esta proceda à regularização ou ao desfazimento de acesso à Rodovia BR-282. O Tribunal de origem manteve a sentença, que extinguiu o processo por ilegitimidade pa

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