(DOC. VP 108.1513.7000.4600)

STJ. Preclusão. Condição da ação. Ilegitimidade de parte suscitada em embargos de declaração. Matéria de ordem pública. Precedentes. CPC/1973, arts. 267, VI, 245 e 473.

«Sendo a legitimidade de parte uma das condições da ação, matéria de ordem pública, portanto indisponível, ela não se encontra sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias.»

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