Jurisprudência sobre
ilegitimidade da parte
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Pagamento de diferença salarial. Extinta a execução por ilegitimidade da parte exequente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva contra o Estado do Maranhão, pleiteando o pagamento da diferença salarial de 21,7%. Na sentença, julgou-se extinta a execução por ilegitimidade da parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2016 a 2018 - Ilegitimidade da parte - Executado falecido antes do ajuizamento da ação e antes do lançamento - Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do verdadeiro contribuinte - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - SUPOSTA LOCAÇÃO FIRMADA POR TERCEIRO ADMINISTRADOR DA IMÓVEL QUE NÃO COMPÕE A LIDE - PECULIARIDADES DO CASO QUE INVIBIALIZAM A AÇÃO DE DESPEJO - ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA - DISCUSSÃO QUE DEVE SE DAR PELA VIA PRÓPRIA - INICIAL INDEFERIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
- Aação de despejo não é demanda fundada em direito real imobiliário, mas sim em direito pessoal, de sorte que a legitimidade para sua propositura é de quem figura no contrato como locador, sendo irrelevante a discussão acerca da propriedade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Execução. Ilegitimidade da parte executada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ, ausência de similitude fática e Súmula 13/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Habeas corpus. 1. Crime contra a ordem tributária. Ilegitimidade da parte. Superveniência de sentença condenatória. Recurso de apelação confirmando a sentença e declarando a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito. 2. Habeas corpus prejudicado.
«1. Com a superveniência de acórdão declarando a extinção da punibilidade pelo pagamento integral dos débitos tributários, o habeas corpus impetrado para trancar ação penal por falta de justa causa perde o seu objeto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJRJ. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Autora que é administradora de condomínio no qual a parte ré possui unidade imobiliária autônoma, da qual não vem realizando o pagamento das cotas condominiais. Pleito para condenação da parte ré no pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas. Parte ré que pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora em pleitear o pagamento das cotas condominiais, em que pese não negar a inadimplência das mesmas. Autora que é sociedade administradora de todos os condomínios, possuindo legitimidade para cobrança dos valores devidos. Sentença de procedência que se prestigia. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2015 a 2017 - Ilegitimidade da parte - Executado falecido antes do ajuizamento da ação e antes mesmo do lançamento do tributo - Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do verdadeiro contribuinte - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STF. Direito do trabalho e administrativo. Agravo interno em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Responsabilidade da administração por dívidas trabalhistas em caso de terceirização. Ilegitimidade da parte agravante.
«1. Pela decisão agravada, foi julgada procedente a reclamação, para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por verbas trabalhistas devidas a empregado terceirizado. É parte ilegítima para interpor recurso a empresa prestadora de serviços, uma vez que a reclamação não discute a responsabilidade do empregador direto, de modo que não tocou sua esfera jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. 116 da Lei das sociedades anônimas, ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade de parte. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto ao dispositivo alegado, depreende-se dos autos que embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973, motivo pelo qual ausente o requisito do prequestionamento. Incidência do disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Seguradora. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria da asserção. Ilegitimidade da parte. Julgamento de mérito. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria não debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Filiação. Inclusão do patronímico materno ao final do nome. 1. Ilegitimidade da parte que representa. Direito personalíssimo. Precedentes. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes legais. 3. Agravo improvido.
«1. No caso concreto, a representante/genitora não possui legitimidade para propor a alteração do nome do menor por se tratar de direito personalíssimo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Omissão no julgado. Não ocorrência. Ilegitimidade de parte. Súmula 7/STJ. Prescrição.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Repetição de indébito. Pagamento em duplicidade. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade da parte. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
1 - Inviável a pretensão recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mero inconformismo. Ilegitimidade da parte. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões e erros suscitados pela parte recorrente, ora agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Inexiste, portanto, ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1.
Hipótese em que, monocraticamente, foi negado provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Entrega da obra. Atraso. Ilegitimidade de parte. Danos morais. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJRS. Direito criminal. Ação penal privada. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Competência. Apelação-crime. Honorários de defensor dativo. Matéria atrelada ao juízo cível. Ilegitimidade da parte na seara criminal. Procuradoria-geral do estado.
«A Procuradoria-Geral do Estado não possui legitimidade para recorrer em demandas penais em que o Estado do Rio Grande do Sul não figure como sujeito passivo material. Ademais, os honorários de defensor dativo estipulados em sentença criminal somente comportam revisão na cobrança cível, tendo em vista a ausência de contraditório antes da fixação dos honorários pelo juiz penal. Obviamente, na ação penal, não é ouvida a Fazenda do Estado, bem como outro órgão que faça as suas vezes. Assim, o arbitramento pelo juiz penal, ainda que de enorme serventia para indicar o grau de dedicação do profissional da Advocacia, admite revisão na cobrança civil, pois só nesta jurisdição é que ocorre o imprescindível contraditório. Apelo não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança ajuizada contra devedor falecido. Ilegitimidade da parte. Inventário concluído. Responsabilidade subsidiária dos herdeiros. Precedentes. Aventada preclusão. Valor da sucumbência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.
1 - Encerrado o inventário dos bens, remanesce a responsabilidade pessoal dos herdeiros segundo o quinhão herdado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Seguradora. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria da asserção. Ilegitimidade da parte. Julgamento de mérito. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Execução. Ilegitimidade da parte exequente. Precedentes.
«1. Inexistiu a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RÉU FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE DA PARTE - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O ajuizamento da ação contra pessoa já falecida não autoriza a aplicação do disposto no art. 313, § 2º, I do CPC, mormente considerando que o disposto no CPC, art. 110, que versa sobre a sucessão processual, se aplica apenas ao caso de falecimento da parte, devidamente citada, no curso do processo. Todavia, cuidando-se de ilegitimidade passiva, decorrente da ausência de personalidade jurídica do réu falecido, a medida que mais se coaduna com a moderna visão do processo civil moderno, privilegiando a economia e a celeridade processual, a primazia do mérito, a instrumentalidade das formas e, sobretudo, objetivando atingir o fim maior do processo que é a pacificação social através da efetiva solução de litígios, é a determinação da emenda da inicial para inclusão dos herdeiros/espólio no polo passivo da lide, ante a inexistência de ato citatório válido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Ilegitimidade de parte. Súmula 7/STJ. Prescrição.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TST. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NOME. MESMO GRUPO ECONÔMICO. PROCURADORES IDÊNTICOS. ERRO MATERIAL SANÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. O Tribunal Regional consignou que apesar da indicação de nome diverso, o conteúdo da defesa e os documentos juntados pela parte ré aludem ao vínculo mantido entre a reclamante e a reclamada . Concluiu pela existência de defesa, ja que a peça foi apresentada por advogado com poderes para subscrevê-la. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a indicação errônea do nome da parte, em contestação, é erro material sanável, não impedindo o exame do apelo, quando os demais elementos do processo estiverem corretos. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Processual civil. Prestação de contas. Interesse processual e ilegitimidade da parte. Falta de prequestionamento. Obrigação de prestar contas. Fundamento fático não impugnado. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial somente se viabiliza mediante o prévio debate da questão controvertida nele suscitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. No caso, o único dispositivo, da CF/88 renovado pela agravante (CF/88, art. 5º, II) revela-se genérico. Na espécie, o acórdão Regional analisou a questão relativa à responsabilidade da Fazenda Pública e à ilegitimidade passiva da parte sob o enfoque de ter-se operado a coisa julgada, não sendo passível de mudança. Assim, a violação ao artigo, da CF/88 indicado somente se verificaria a partir da constatação de ofensa a outra norma (Lei 4.819/58), o que poderia acarretar, se houvesse, violência reflexa ou indireta, inviabilizando o processamento do recurso de revista por este prisma. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Posse de arma de fogo. Nulidade. Ingresso em domicílio. Ilegitimidade da parte. Entrada autorizada pelo proprietário. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de desbloqueio de valor - Alegação de nulidade dos atos praticados - Ilegitimidade da parte exequente - Recuperação Judicial da devedora - Pedido de extinção da execução - Pleitos analisados em decisão de fls. 215/216 e fls. 271/273 - Não interposição de recurso contra as decisões anteriores - Preclusão temporal caracterizada - Intempestividade consumada - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ilegitimidade da parte autora. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedentes. Agravo improvido.
«1. Inadmissível o recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL À REALIZAÇÃO DE ESTUDO QUE ENVOLVA MAPEAMENTO DAS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE ESTEIO MAIS VULNERÁVEIS A ALAGAMENTOS/ENXURRADAS/ENCHENTES. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA PLEITO DE DIREITO COLETIVO LATO SENSU. VALOR DA CAUSA REMANESCENTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA AO JEFP.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL À REALIZAÇÃO DE ESTUDO QUE ENVOLVA MAPEAMENTO DAS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE ESTEIO MAIS VULNERÁVEIS A ALAGAMENTOS/ENXURRADAS/ENCHENTES. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA PLEITO DE DIREITO COLETIVO LATO SENSU. VALOR DA CAUSA REMANESCENTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA AO JEFP.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL À REALIZAÇÃO DE ESTUDO QUE ENVOLVA MAPEAMENTO DAS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE ESTEIO MAIS VULNERÁVEIS A ALAGAMENTOS/ENXURRADAS/ENCHENTES. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA PLEITO DE DIREITO COLETIVO LATO SENSU. VALOR DA CAUSA REMANESCENTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA AO JEFP.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL À REALIZAÇÃO DE ESTUDO QUE ENVOLVA MAPEAMENTO DAS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE ESTEIO MAIS VULNERÁVEIS A ALAGAMENTOS/ENXURRADAS/ENCHENTES. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA PLEITO DE DIREITO COLETIVO LATO SENSU. VALOR DA CAUSA REMANESCENTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA AO JEFP.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL À REALIZAÇÃO DE ESTUDO QUE ENVOLVA MAPEAMENTO DAS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE ESTEIO MAIS VULNERÁVEIS A ALAGAMENTOS/ENXURRADAS/ENCHENTES. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA PLEITO DE DIREITO COLETIVO LATO SENSU. VALOR DA CAUSA REMANESCENTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA AO JEFP.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL À REALIZAÇÃO DE ESTUDO QUE ENVOLVA MAPEAMENTO DAS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE ESTEIO MAIS VULNERÁVEIS A ALAGAMENTOS/ENXURRADAS/ENCHENTES. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA PLEITO DE DIREITO COLETIVO LATO SENSU. VALOR DA CAUSA REMANESCENTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA AO JEFP.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL À REALIZAÇÃO DE ESTUDO QUE ENVOLVA MAPEAMENTO DAS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE ESTEIO MAIS VULNERÁVEIS A ALAGAMENTOS/ENXURRADAS/ENCHENTES. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA PLEITO DE DIREITO COLETIVO LATO SENSU. VALOR DA CAUSA REMANESCENTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA AO JEFP.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL À REALIZAÇÃO DE ESTUDO QUE ENVOLVA MAPEAMENTO DAS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE ESTEIO MAIS VULNERÁVEIS A ALAGAMENTOS/ENXURRADAS/ENCHENTES. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA PLEITO DE DIREITO COLETIVO LATO SENSU. VALOR DA CAUSA REMANESCENTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA AO JEFP.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL À REALIZAÇÃO DE ESTUDO QUE ENVOLVA MAPEAMENTO DAS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE ESTEIO MAIS VULNERÁVEIS A ALAGAMENTOS/ENXURRADAS/ENCHENTES. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA PLEITO DE DIREITO COLETIVO LATO SENSU. VALOR DA CAUSA REMANESCENTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA AO JEFP.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ILEGITIMIDADE DA PARTE. AUSÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. LEI 13.015/2014.
Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso dos autos, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista apresenta a transcrição dos trechos do acórdão regional para fins de prequestionamento da controvérsia apenas no início das razões do recurso de revista (págs.1046-1051), de maneira completamente apartada dos temas trazidos nas razões de recurso de revista, circunstância que desatende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, posto que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas. Ademais, quanto aos temas ilegitimidade da parte, ausência de rol de substituídos e prescrição bienal não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento a tornar viável o agravo de instrumento que pretende o seu destrancamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL À REALIZAÇÃO DE ESTUDO QUE ENVOLVA MAPEAMENTO DAS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE ESTEIO MAIS VULNERÁVEIS A ALAGAMENTOS/ENXURRADAS/ENCHENTES. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA PLEITO DE DIREITO COLETIVO LATO SENSU. VALOR DA CAUSA REMANESCENTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA AO JEFP.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL À REALIZAÇÃO DE ESTUDO QUE ENVOLVA MAPEAMENTO DAS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE ESTEIO MAIS VULNERÁVEIS A ALAGAMENTOS/ENXURRADAS/ENCHENTES. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA PLEITO DE DIREITO COLETIVO LATO SENSU. VALOR DA CAUSA REMANESCENTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA AO JEFP.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL À REALIZAÇÃO DE ESTUDO QUE ENVOLVA MAPEAMENTO DAS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE ESTEIO MAIS VULNERÁVEIS A ALAGAMENTOS/ENXURRADAS/ENCHENTES. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA PLEITO DE DIREITO COLETIVO LATO SENSU. VALOR DA CAUSA REMANESCENTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA AO JEFP.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL À REALIZAÇÃO DE ESTUDO QUE ENVOLVA MAPEAMENTO DAS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE ESTEIO MAIS VULNERÁVEIS A ALAGAMENTOS/ENXURRADAS/ENCHENTES. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA PLEITO DE DIREITO COLETIVO LATO SENSU. VALOR DA CAUSA REMANESCENTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA AO JEFP.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL À REALIZAÇÃO DE ESTUDO QUE ENVOLVA MAPEAMENTO DAS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE ESTEIO MAIS VULNERÁVEIS A ALAGAMENTOS/ENXURRADAS/ENCHENTES. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA PLEITO DE DIREITO COLETIVO LATO SENSU. VALOR DA CAUSA REMANESCENTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA AO JEFP.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL À REALIZAÇÃO DE ESTUDO QUE ENVOLVA MAPEAMENTO DAS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE ESTEIO MAIS VULNERÁVEIS A ALAGAMENTOS/ENXURRADAS/ENCHENTES. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA PLEITO DE DIREITO COLETIVO LATO SENSU. VALOR DA CAUSA REMANESCENTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA AO JEFP.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL À REALIZAÇÃO DE ESTUDO QUE ENVOLVA MAPEAMENTO DAS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE ESTEIO MAIS VULNERÁVEIS A ALAGAMENTOS/ENXURRADAS/ENCHENTES. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA PLEITO DE DIREITO COLETIVO LATO SENSU. VALOR DA CAUSA REMANESCENTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA AO JEFP.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL À REALIZAÇÃO DE ESTUDO QUE ENVOLVA MAPEAMENTO DAS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE ESTEIO MAIS VULNERÁVEIS A ALAGAMENTOS/ENXURRADAS/ENCHENTES. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA PLEITO DE DIREITO COLETIVO LATO SENSU. VALOR DA CAUSA REMANESCENTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA AO JEFP.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL À REALIZAÇÃO DE ESTUDO QUE ENVOLVA MAPEAMENTO DAS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE ESTEIO MAIS VULNERÁVEIS A ALAGAMENTOS/ENXURRADAS/ENCHENTES. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA PLEITO DE DIREITO COLETIVO LATO SENSU. VALOR DA CAUSA REMANESCENTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA AO JEFP.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL À REALIZAÇÃO DE ESTUDO QUE ENVOLVA MAPEAMENTO DAS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE ESTEIO MAIS VULNERÁVEIS A ALAGAMENTOS/ENXURRADAS/ENCHENTES. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA PLEITO DE DIREITO COLETIVO LATO SENSU. VALOR DA CAUSA REMANESCENTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA AO JEFP.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil de 2015. Ação de execução. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido. Alegada omissão e ausência de fundamentação não demonstrada. Impugnação à penhora. Ilegitimidade da parte recorrente. Ausência de comprovação da titularidade do bem objeto da constrição judicial. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegada ilegitimidade da parte exequente para cobrança do Imposto sobre serviço (ISS). Certidão de dívida ativa (CDA) que goza de presunção de liquidez e certeza requerendo prova em sentido contrário. Dilação probatória cabível somente em sede de embargos à execução fiscal. Incidência da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote