(DOC. VP 150.1394.4002.1700)

STJ. Processual civil. Prestação de contas. Interesse processual e ilegitimidade da parte. Falta de prequestionamento. Obrigação de prestar contas. Fundamento fático não impugnado. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial somente se viabiliza mediante o prévio debate da questão controvertida nele suscitada. 2. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos fático-probatórios trazidos aos autos. 3. Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar o fundamento balizador do aresto recorrido. 4. Agravo regimental desprovido.»

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