(DOC. VP 340.6231.2441.1174) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.  PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL À REALIZAÇÃO DE ESTUDO QUE ENVOLVA MAPEAMENTO DAS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE ESTEIO MAIS VULNERÁVEIS A ALAGAMENTOS/ENXURRADAS/ENCHENTES. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA PLEITO DE DIREITO COLETIVO LATO SENSU. VALOR DA CAUSA REMANESCENTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA AO JEFP.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA.

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