(DOC. VP 849.2933.8659.1521)

TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2015 a 2017 - Ilegitimidade da parte - Executado falecido antes do ajuizamento da ação e antes mesmo do lançamento do tributo - Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do verdadeiro contribuinte - RECURSO DESPROVIDO

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