(DOC. VP 173.3800.2001.2200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Execução. Ilegitimidade da parte executada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ, ausência de similitude fática e Súmula 13/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. III - Agravo interno

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