Jurisprudência sobre
ilegitimidade da parte

251 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Inépcia da inicial e decadência. Inocorrência. Decisão que impede nova propositura da ação (ilegitimidade da parte). Hipótese legal rescindível. Violação à norma jurídica e erro de fato. Constatação. Precedente qualificado (tese repetitiva). Distinção. Inobservância.

1 - O STJ não considera inepta a inicial «que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023), como constatado no hipótese presente.... (Continua)

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252 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Intervenientes hipotecários. Reconhecimento. Demanda executiva que tem por objeto o contrato garantido e possibilidade de reforço da penhora com base em cláusula contratual. Inexistência de ilegitimidade de parte ventilada. Recurso provido.

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253 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Ilegitimidade da parte. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU de bem imóvel arrematado em hasta pública. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

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254 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo, impetrado por associação de classe. Execução individual. Tribunal de origem que, diante das particularidades da causa, reconheceu a ilegitimidade da parte exequente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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255 - STJ. Agravo interno. Carta rogatória. Citação. Concessão de exequatur. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Alegação de ilegitimidade. Questão preliminar de mérito. Recurso a que se nega provimento.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso para permitir a defesa da parte interessada. ... (Continua)

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256 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Ação declaratória de desconsideração da personalidade jurídica. Liminar deferida para determinar o bloqueio de bens. Pleito de ilegitimidade da parte. Confusão patrimonial. Início da lide. Questões de ordem probatória. Negativa de seguimento. Decisão que se mantém.

«1. Nos termos das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, aplicadas por analogia, não cabe ao Superior Tribunal Justiça conhecer de medida cautelar que tenha por objetivo a concessão de efeito suspensivo a recurso raro ainda pendente de admissibilidade no Juízo de origem, sendo certo que, nesse caso, a competência para deliberar acerca do pedido cautelar pertence ao Presidente do respectivo Tribunal. ... (Continua)

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257 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRUPO ECONÔMICO. HORAS EXTRAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada, que envolveu as matérias «Negativa de prestação jurisdicional, «Grupo econômico/Ilegitimidade da parte e «Duração do trabalho/Horas extras/Erro material, sendo que, em inovação recursal se limitou a mencionar o tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal e questões envolvendo a natureza do auxílio-alimentação. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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258 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil do Estado. Enchente em córrego não canalizado. Município de São Paulo. Ajuizamento da indenizatória contra a Municipalidade e a SABESP. Validade. Gerenciamento, por esta última, do sistema de esgotos da cidade, captação e tratamento, além do fornecimento de água. Alegação de ilegitimidade de parte afastada

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259 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa da parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa para o cumprimento de título judicial coletivo. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a ilegitimidade da parte agravada. Nesta Corte, conheceu- se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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260 - TST. Recurso de revista da empresa financeira itaú cbd s/a crédito, financiamento e investimento. Ilegitimidade de parte.

«A legitimidade ad causam se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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261 - TST. Recurso de revista da empresa financeira itaú cbd s/a crédito, financiamento e investimento. Ilegitimidade de parte.

«A legitimidade ad causam se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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262 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória, determinando a outorga da escritura definitiva de venda e compra do imóvel à parte autora. ... (Continua)

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263 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por Título Extrajudicial. Fiança. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Avença prorrogada por prazo indeterminado. Alegação de ilegitimidade de parte dos fiadores, pois não anuíram expressamente à prorrogação. Desacolhimento. Demonstração do liame obrigacional, pois os recorrentes são as pessoas indicadas a suportar os efeitos da sentença aqui proferida- Eventual obrigação decorrente da fiança prestada é questão de mérito, e como tal, será oportunamente analisada. Legitimidade de parte que constitui tema de ordem pública comportando análise até mesmo de ofício. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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264 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação monitória. Compra e venda de veículo. Contrato realizado entre o autor e o procurador da empresa. Atuação em nome próprio. Ajuizamento da demanda contra a empresa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido em parte.

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265 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cumprimento individual de sentença coletiva 1019460-81.2016.8.26.0361. Tribunal de origem que reconhece a ilegitimidade da parte autora. Infringência ao CDC, art. 104. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno conhecido em parte e improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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266 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Banco mandatário da empresa ré não age em nome próprio, mas sim por força do contrato de mandato, não sendo parte legítima para participar do polo passivo da demanda. Ilegitimidade passiva configurada. Agravo retido improvido.

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267 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula n; 284/STF. Agravo de instrumento. Reconhecimento de ilegitimidade de parte. Extinção do feito pelo tribunal de origem. Efeito translativo do recurso. Possibilidade. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Legitimidade ativa. Discussão. Possibilidade. Coisa julgada. Pressupostos. Investigação. Súmula 7/STJ.

1 - O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. ... (Continua)

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268 - TRT2. Parte. Legitimidade em geral ilegitimidade passiva. Não configuração. Não se cuida de ilegitimidade de parte o quanto se refere à legitimidade passiva como se aduz em relação à segunda reclamada, porque pertinente sua figuração no polo passivo, tendo em vista que aquele que a reclamante considera ser o responsável subsidiário pelo pagamento dos créditos postulados, detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação.

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269 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor publico. Auxílio-transporte. Legitimidade ativa do sindicato. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da necessidade de revisão fático probatória nas hipóteses de Recurso Especial que se dirige contra entendimento acerca da legitimidade ou ilegitimidade da parte, declarada pela Corte local ou regional. ... (Continua)

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270 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Policial militar. Vencimentos. Alegação de ilegalidade no cálculo de sexta-parte. Impetração contra Governador do Estado. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Artigos 47, II, e 141, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Lei 12016/2009, art. 6º, § 5º. Observância. Ordem liminarmente denegada.

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271 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Afastada em sede de decisão saneadora tese da ilegitimidade passiva da parte, deliberação que eventualmente desafiará recurso de apelação ao cabo do procedimento cognitivo, caracterizada resta inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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272 - TJSP. ILEGITIMIDADE DE PARTE.

Inocorrência. Doação do bem não altera a legitimidade da parte. Observância do CPC, art. 109. Falecimento do expropriado após a prolação da sentença. Habilitação dos sucessores. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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273 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação rescisória. Reintegração de posse. Ausência de legitimidade da autora para defender a posse fundada em relação alheia. Pretensão de desconstituição de sentença proferida em processo que não foi parte. Descabimento. Petição inicial indeferida por ilegitimidade ativa. Extinção da ação.

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274 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Consignação em Pagamento. Acionamento de empresa de cobrança que atuava como mera mandatária do credor. Parte a quem não se conferiu, mediante endosso translativo, o crédito discutido. Ilegitimidade passiva evidente. Extinção do processo quanto a este litigante. Recurso, neste aspecto, desprovido.

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275 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória por perdas e danos. Compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento da ação contra o corretor de imóveis. Atuação em parceria com a construtora na venda do imóvel objeto do litígio. Validade do ajuizamento. Legitimidade de parte evidenciada. Código de Defesa do Consumidor aplicável na espécie. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada.

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276 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Postulação de reconhecimento do vício de omissão quanto à majoração e inversão de honorários advocatícios. Tese recursal vencedora no STJ, reformando-se acórdão do trf da 4ª região que, por ilegitimidade ativa, extinguiu a execução. Pronta defesa dos advogados em reverter o cenário de extinção. Reversão de honorários, com direito à majoração. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Se, por obra de recursos e expedientes técnicos dos advogados, quem não era reputado pertinente para a demanda - por proclamação judicial de ilegitimidade ativa para a execução, como é o caso dos autos - agora obtém o prosseguimento da execução, tem-se como necessário e razoável que os advogados sejam remunerados pelo desempenho da atividade em prol da reversão da extinção processual. ... (Continua)

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277 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Postulação de reconhecimento do vício de omissão quanto à majoração e inversão de honorários advocatícios. Tese recursal vencedora no STJ, reformando-se acórdão do trf da 4ª região que, por ilegitimidade ativa, extinguiu a execução. Pronta defesa dos advogados em reverter o cenário de extinção. Reversão de honorários, com direito à majoração. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Se, por obra de recursos e expedientes técnicos dos advogados, quem não era reputado pertinente para a demanda - por proclamação judicial de ilegitimidade ativa para a execução, como é o caso dos autos - agora obtém o prosseguimento da execução, tem-se como necessário e razoável que os advogados sejam remunerados pelo desempenho da atividade em prol da reversão da extinção processual. ... (Continua)

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278 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Postulação de reconhecimento do vício de omissão quanto à majoração e inversão de honorários advocatícios. Tese recursal vencedora no STJ, reformando-se acórdão do trf da 4ª região que, por ilegitimidade ativa, extinguiu a execução. Pronta defesa dos advogados em reverter o cenário de extinção. Reversão de honorários, com direito à majoração. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Se, por obra de recursos e expedientes técnicos dos advogados, quem não era reputado pertinente para a demanda - por proclamação judicial de ilegitimidade ativa para a execução, como é o caso dos autos - agora obtém o prosseguimento da execução, tem-se como necessário e razoável que os advogados sejam remunerados pelo desempenho da atividade em prol da reversão da extinção processual. ... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Postulação ao reconhecimento do vício de omissão quanto à majoração. Reversão de honorários advocatícios. Tese recursal vencedora no STJ, reformando-se acórdão do TRF da 4ª região, que, por ilegitimidade ativa, extinguiu a execução. Pronta defesa dos advogados em reverter o cenário de extinção. Reversão de honorários, com direito a majoração. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Se, por obra de recursos e expedientes técnicos dos advogados, quem não era reputado pertinente para a demanda - por proclamação judicial de ilegitimidade ativa para a execução, como é o caso dos autos - agora obtém o prosseguimento da execução, tem-se como necessário e razoável que os advogados sejam remunerados pelo desempenho da atividade em prol da reversão da extinção processual. ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Postulação ao reconhecimento do vício de omissão quanto à majoração. Reversão de honorários advocatícios. Tese recursal vencedora no STJ, reformando-se acórdão do TRF da 4ª região, que, por ilegitimidade ativa, extinguiu a execução. Pronta defesa dos advogados em reverter o cenário de extinção. Reversão de honorários, com direito a majoração. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Se, por obra de recursos e expedientes técnicos dos advogados, quem não era reputado pertinente para a demanda - por proclamação judicial de ilegitimidade ativa para a execução, como é o caso dos autos - agora obtém o prosseguimento da execução, tem-se como necessário e razoável que os advogados sejam remunerados pelo desempenho da atividade em prol da reversão da extinção processual. ... (Continua)

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281 - TJSP. PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE DE FRANCO DA ROCHA E INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTENCIA DE CONTRATO DE GESTÃO COM FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE REJEITADA, VEDADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE MEDIANTE INTROMISSÃO DE FUNDAMENTO NOVO NÃO CONSTANTE DA DEMANDA ORIGINÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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282 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Débitos quitados por parte dos sucessores em favor do espólio. Pretensão de imposição, aos demais sucessores, da obrigação de ressarcimento do valor despendido na proporção da correlata quota-parte. Ilegitimidade passiva dos coerdeiros e legatários. Reconhecimento. Até a partilha, o espólio constitui uma universalidade patrimonial, sendo que competirá a tal ente despersonalizado, dentre outros, o custeio dos valores imprescindíveis à manutenção e conservação de tal patrimônio. Sentença extintiva. Recurso parcialmente provido.

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283 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória cominada com declaratória de inexigibilidade de débito. Responsabilização do endossatário, portador e titular dos valores do título que vem a leva-lo a protesto. Possibilidade. Parte legítima para figurar como litisconsorte passivo, em razão dos efeitos da declaração de inexigibilidade da cártula. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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284 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso de apelação julgado manifestamente improcedente, em 2º grau, em razão da ilegitimidade da parte e da ausência de interesse recursal. Alegação de ofensa aos CPC, art. 244 e CPC, art. 327, de 1973 incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Citação válida interrompe o prazo prescricional. Processo extinto sem julgamento do mérito em decorrência da ilegitimidade da parte. Técnica de julgamento. Demanda com mais de um fundamento. Acolhimento do recurso para afastar um deles. Indispensabilidade de apreciação dos demais. Súmula 456/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Citação válida interrompe o prazo prescricional. Processo extinto sem julgamento do mérito em decorrência da ilegitimidade da parte. Técnica de julgamento. Demanda com mais de um fundamento. Acolhimento do recurso para afastar um deles. Indispensabilidade de apreciação dos demais. Súmula 456/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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287 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Excesso de execução. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ilegitimidade. Preclusão da matéria. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 6º da lindb. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Extensão dos efeitos a servidor que não estava na listagem do processo de conhecimento. Ilegitimidade da parte. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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289 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ QUE ATUOU APENAS COMO INTERMEDIADORA.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de empréstimo consignado em que a parte autora pretende a redução dos encargos assumidos na contratação do empréstimo. ... (Continua)

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290 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória, determinando a outorga da escritura definitiva de venda e compra do imóvel à parte autora. A parte apelante (CDHU) alega ilegitimidade da parte autora, ausência de interesse processual e falta de anuência para a cessão de direitos. ... (Continua)

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291 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE AMEAÇA E AGRESSÃO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - BENS PERTENCENTES AO RÉU - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECEPTAÇÃO - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM EVIDENCIADA - RÉU NA POSSE DIRETA DO BEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - NECESSIDADE - CORRELAÇÃO COM A PENA CORPORAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES -IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE PRATICOU NOVO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE DA PARTE. -

Incabível a absolvição dos apelantes da prática dos crimes de furto qualificado e receptação se comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime, restando evidenciado o dolo dos acusados. - Ausente qualquer indício nos autos, a alegação desacompanhada de provas de que o acusado sofreu ameaças e agressões dos policiais militares não é suficiente para ensejar a absolvição do acusado. - Demonstrado que os bens não pertenciam ao acusado, mas sim à sua avó, e que ele agiu com «animus furandi, resta evidenciado o dolo e a elementar da «coisa alheia móvel, não havendo falar em crime impossível. - Ausente comprovação da ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto, nos termos do CP, art. 17, incabível a alegação de crime impossível. - A demonstração de que o réu agiu sob o manto da exculpante do estado de necessidade compete à Defesa, sendo certo que, ausente prova das alegações apresentadas pelo acusado, não há como acolher a súplica absolutória. - No crime de receptação, prova do dolo do agente, isto é, de que ele tinha ciência da origem ilícita do bem, é obtida através das circunstân cias do caso concreto. - Cabe ao acusado a produção de provas que desconstituam a ocorrência do fato, notadamente quando o bem receptado é encontrado na posse direta do réu, invertendo-se o ônus probatório. - Restando a pena corporal de um dos acusados estabelecida no mínimo legal, imperiosa a redução da pena de multa também para o «quantum mínimo, considerando o princípio da correlação com a pena privativa de liberdade. - A prática de novo crime durante o cumprimento de pena é fundamentação idônea para a majoração da pena-base e não se confunde com os antecedentes ou a reincidência do agente, por se tratar de conduta com um «plus de reprovabilidade, evidenciando, ainda, desprezo pelas normas penais vigentes e resistência à sua ressocialização, conforme precedentes do STJ. - Não havendo comprovação da real propriedade do veículo e alegando a defesa que o bem pertence a terceiro de boa-fé, resta evidenciada a ilegitimidade da parte para a realização do pleito.... (Continua)

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292 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título judicial. Honorários advocatícios fixados em ação indenizatória. Extinção do processo por ilegitimidade de parte, ao argumento de que a verba honorária pertence ao advogado, incumbindo-lhe ajuizar a execução, com fundamento no art. 23 da Lei nº: 8906/94. Sentença anulada. Possibilidade de a parte também ingressar com a execução, sobretudo quando representada pelo advogado a favor de quem foram fixados os honorários. Sentença reformada. Recurso provido.

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293 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Incorporação de quintos. Ilegitimidade da parte exequente. Violação aos arts. 489, § * 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Omissão, no acórdão recorrido, oportunamente alegada pela ora agravada, nos embargos de declaração, opostos na origem. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido, em parte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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294 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Execução individual de sentença. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Limitação expressa no título judicial. Ilegitimidade da parte exequente. Limites da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 85, § 8º, 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015; 6º do Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB), e 81 e 103 da Lei 8.078/1990 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) há expressa consideração no acórdão recorrido acerca da limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo transitado em julgado. Assim, o entendimento do Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, firme no sentido de que «a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada (AgInt no REsp. 1.586.726, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.5.2016); e c) ademais, tendo o Tribunal a quo reconhecido a existência de limitação subjetiva do título executivo sobre a qual se operou a coisa julgada, decidir em sentido contrário, afastando-se a ocorrência de tal limitação, pressupõe reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado, por força da Súmula 7/STJ. Com igual entendimento: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16.8.2023; Documento eletrônico VDA41291094 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:12Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 3225eea0-130f-43f0-b75b-3122c637484b... (Continua)

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295 - TJSP. SENTENÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA -

Autor que adquiriu o imóvel por instrumento particular de cessão de direitos e obrigações e pretende obter a outorga da escritura definitiva de compra e venda - Extinção do processo por ilegitimidade passiva - Inconformismo - Acolhimento - Legitimidade passiva da ré que é patente, pois figurou como vendedora no contrato firmado com a adquirente primitiva - Extinção afastada - Causa madura para julgamento. ... (Continua)

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296 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À  PARTE DO VALOR OBJETO DO CONTRATO. PRÁTICA DE JUROS ILEGAIS. DEVER DE DEVOLUÇÃO PARCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu a ação de cobrança sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do réu Rogério, em contrato de empréstimo firmado entre o autor e a ré Elisabete, no valor de R$ 25.000,00. ... (Continua)

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297 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa do exequente. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, 2. porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no que se... (Continua)

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298 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de títulos cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência para que as empresas requeridas se abstenham de emitir novas duplicatas, bem como para que o banco se abstenha de promover o desconto ou qualquer outro negócio relativo a tais duplicatas - Insurgência do banco - Não acolhimento - Evidentes os prejuízos que os protestos das duplicatas poderão causar à autora - Ausência de prejuízo ao banco agravante, pois, caso demonstrada a regularidade da emissão das duplicatas durante a instrução processual, a decisão pode ser revogada - Fixação de astreintes - Possibilidade - Medida que objetiva dar efetividade à tutela jurisdicional e incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial - Valor que se mostra adequado e razoável e, caso se mostre desarrazoada, nada impede que o magistrado reexamine o caso e eventualmente a reduza - Tema 706 do C. STJ - Alegação de ilegitimidade da parte - Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

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299 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ENTRE HERDEIROS. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL DEIXADO EM HERANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA NOVA DEMANDADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Cobrança de Aluguéis. Os autores, herdeiros, alegam que a parte ré, também coerdeira, exerceu a posse exclusiva de imóvel do espólio, devendo pagar aluguel proporcional. Posteriormente, requereram a substituição no polo passivo pela genitora da parte outrora ré, sob alegação de que a primeira deixou de residir no local. O juízo indeferiu a substituição e extinguiu o processo, por perda superveniente do interesse de agir. Os apelantes requerem a cassação da sentença e o prosseguimento do feito com a devida retificação do polo passivo. ... (Continua)

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300 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução da verba honorária. Legitimidade ativa concorrente do advogado e da parte vencedora. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso improvido.

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