(DOC. VP 177.1401.8002.8300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso de apelação julgado manifestamente improcedente, em 2º grau, em razão da ilegitimidade da parte e da ausência de interesse recursal. Alegação de ofensa aos CPC, art. 244 e CPC, art. 327, de 1973 incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais, em face da sentença proferida nos autos da execução fiscal, ajuizada pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM em desfavor de Lavras Fabril Indústria Textil LTDA. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamen

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