(DOC. VP 230.6190.4610.2822)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Incorporação de quintos. Ilegitimidade da parte exequente. Violação aos arts. 489, § * 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Omissão, no acórdão recorrido, oportunamente alegada pela ora agravada, nos embargos de declaração, opostos na origem. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido, em parte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela parte ora agravada, pretendendo a extinção da execução, sob o fundamento de afronta à coisa julgada ou o decote do excesso de execução. O juízo monocrático julgou parcialmente procedente o pedido, restando confirmada a sentença pelo Tribunal de origem. Opostos Embargos de Declaração, e

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