(DOC. VP 201.4332.0002.2500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Citação válida interrompe o prazo prescricional. Processo extinto sem julgamento do mérito em decorrência da ilegitimidade da parte. Técnica de julgamento. Demanda com mais de um fundamento. Acolhimento do recurso para afastar um deles. Indispensabilidade de apreciação dos demais. Súmula 456/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a citação válida interrompe o prazo prescricional, mesmo que ocorra em processo extinto sem julgamento do mérito em decorrência da ilegitimidade da parte. III - So

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote