(DOC. VP 240.1080.1957.5826)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cumprimento individual de sentença coletiva 1019460-81.2016.8.26.0361. Tribunal de origem que reconhece a ilegitimidade da parte autora. Infringência ao CDC, art. 104. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno conhecido em parte e improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de ausência de notificação pelo réu da existência de ação coletiva versando sobre o mesmo tema a impedir a parte de postular a suspensão da demanda individual, vinculada ao dispositivo tido como violado - CDC, art. 104 -, não foi apreciada, no vo

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