(DOC. VP 631.9052.5214.8307)

TJSP. ILEGITIMIDADE DE PARTE.

Inocorrência. Doação do bem não altera a legitimidade da parte. Observância do CPC, art. 109. Falecimento do expropriado após a prolação da sentença. Habilitação dos sucessores. Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. Autores pretende anular o Decreto Municipal 9.414/2010, anulando a desapropriação de seu imóvel. Inadmissibilidade. Decreto devidamente motivado, indicando a finalidade pública da expropriação. Nulidade afastada.

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