(DOC. VP 231.2180.6223.5233)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança. Rav. Técnicos da Receita Federal. Coisa julgada. Ocorrência. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, na qual foi reconhecido aos substituídos pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN o recebimento da RAV até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória 831/1995. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a existência de coisa julgada e a ilegitimidade da parte agravada para figurar n

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