(DOC. VP 250.6261.2319.2959)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Mandado de segurança impetrado por associação. Associado à data da impetração do legitimidade. Provimento negado. Writ.

1 - O STJ já firmou a compreensão segundo a qual» há legitimidade ativa do associado para execução do título executivo judicial, formado em Mandado de Segurança Coletivo, ainda que seu ingresso na associação se dê após» (REsp. 1.792.376/SP/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, a impetração do mandamus Segunda Turma, julgado em, DJe de) 21/3/2019 22/4/2019. 2 - No caso concreto, a Corte de origem concluiu pela ilegitimidade da parte ora agravada para propor o cumprimento individu

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