(DOC. VP 145.4863.9015.1300)

TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Passiva. Empresa que incorpora rede particular de energia elétrica ao seu patrimônio é parte legítima para responder ação de cobrança dos gastos feitos pelo consumidor para sua implantação. Rejeição de alegação de ilegitimidade constante da sentença, mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote