(DOC. VP 819.1057.9315.9550) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PLATAFORMA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO.  EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto por plataforma intermediadora do pagamento em ação que discute a responsabilidade pelo não recebimento de produtos adquiridos pelo autor, supostamente por fraude cometida por terceiros. A ré, ora recorrente, pleiteia a reforma da sentença que reconheceu sua legitimidade passiva e o condenou, sustentando sua atuação exclusiva como intermediadora de transferência de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste e

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