(DOC. VP 743.8785.7689.8587)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ILEGITIMIDADE DE PARTE. 1. OBJETO DO RECURSO. 

Insurge-se a parte agravante em relação ao indeferimento da ilegitimidade passiva e impenhorabilidade. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Configurada. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Cônjuge que assinou o contrato apenas para outorga uxória («cônjuge autorizante»), ao invés de «avalista» do negócio jurídico.  3. RECURSO PROVIDO

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