(DOC. VP 306.5768.1269.1772)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE QUE IMPEDE O PRONUNCIAMENTO SOBRE O MERITUM CAUSAE - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A

intempestividade é causa de rejeição liminar dos embargos à execução, nos moldes do CPC, art. 918, I. - O reconhecimento que os embargos à execução são serôdios tem o condão de obstar o julgador de conhecer de qualquer outra questão, ainda que de ordem pública, como aquela afeta à legitimidade. - Ressalva-se, contudo, a possibilidade do exame de questão de ordem pública nos autos do próprio feito executivo, desde que não haja necessidade de dilação probatória. - Recurso

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