(DOC. VP 801.0877.8126.1291) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTREGA DE DIPLOMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação movida por consumidor em face de instituições de ensino a buscar cumprimento de obrigação de fazer, consistente na entrega de diploma de conclusão do ensino médio e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo a buscar a reforma do julgado. 1. A controvérsia recursal se resume à nulidade da citação por edital e à configuração do dano moral, com pedido de redução do quantum indenizatório fixado na sentença. 2. Rejeitada a preliminar de nulidad

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