(DOC. VP 150.5244.7000.7900)

TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Detran. Legitimidade ativa. Estado. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade civil. Erro no cadastramento da cnh. Estado. Ilegitimidade passiva. Detran. Danos morais. Verificação

«1. Tratando-se de pleito indenizatório com substrato em falha perpetrada pelo DETRAN, entidade autárquica que possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, não é o Estado parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Extinção do feito sem julgamento de mérito. 2. O encaminhamento do condutor à Delegacia, apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e instauração de inquérito policial, por erro no cadastramento do documento perpetrado pelo DETRAN, tem o c

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