(DOC. VP 153.3264.8001.6300)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício existente. Ilegitimidade recursal não configurada. Equívoco na indicação da parte. Mero erro material. Agravo regimental conhecido, porém não provido.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que não conheceu do Agravo Regimental por ilegitimidade recursal. 2. Em que pese haver claro equívoco na indicação da parte no Agravo Regimental, é possível concluir que se trata de mero erro material, pois o decisum foi particularizado e devidamente impugnado. 3. No mérito, todavia, esta Corte firmou a orientação de que não se pode emitir certidão negativa de débitos para o Município cuja Câmara de Vereadores possua d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote