(DOC. VP 882.3875.9761.7375)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA ALEGA TER COMPRADO E NÃO RECEBIDO PRODUTOS DA RÉ. EMPRESA RÉ APRESENTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRESA QUE CELEBROU O CONTRATO FRAUDULENTO É PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA RÉ. AUTORA NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART 373, I DO CPC. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRESENTA EQUÍVOCO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

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