(DOC. VP 747.8020.1760.8729) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PREVIMPA). GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO PREVIMPA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA) contra sentença de parcial procedência, na qual se reconheceu a obrigação de pagamento de gratificação de difícil acesso. O recorrente alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que o período controvertido refere-se ao tempo de atividade da servidora, e não ao período de inatividade. Pediu provimento para que fosse

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote