(DOC. VP 135.3291.9951.4913)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO PLANO DE SAÚDE CONSIGNANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Recurso de ambas as partes contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte ré e fixou honorários advocatícios de sucumbência em R$ 500,00. Narra a parte autora ter celebrado contrato administrativo com o Município do Rio de Janeiro para gerir as consignações em folha de pagamento dos servidores, sendo a remuneração devida pelos consignantes. Ocorre que a operadora de saúde, cuja mensalidade é consignada na folha de pagamento, se recusa a celebrar contrato de prestaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote