(DOC. VP 172.0255.0001.7900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. IDecreto Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ilegitimidade da parte reconhecida. Inexistência de menção expressa no título judicial acerca do seu alcance. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. As matérias ou as teses relacionadas aos artigos apontados não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Tribunal de Justiça do Paraná analisou o disposto no título executivo judicial constituído na ação civil pública que tramitou na 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - SP para concluir pela ilegitimidade do ora recorrente. Dessa forma, é inviável a esta Cor

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